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CULPABILIDADE COMO JUÍZO DE VALOR
Damásio Evangelista de Jesus
 

O Direito Penal moderno assenta-se em diversos princípios, dos quais se destacam a dignidade da pessoa humana, a legalidade, a irretroatividade da lex gravior, o ne bis in idem, a exclusiva proteção de bens jurídicos, a intervenção mínima, a proporcionalidade e a culpabilidade.

 

O princípio da culpabilidade, emergente do nullum crimen sine culpa, significa que a pena só pode ser imposta àquele que, agindo ou se omitindo com dolo ou culpa, e merecendo juízo de reprovação, cometeu um fato típico e antijurídico. Possui fundamento constitucional, à medida que o Texto Maior estabelece: ninguém será considerado culpado senão depois do trânsito em julgado de sentença condenatória irrecorrível (art. 5º, inc. LVII). Decorre, ademais, do fato de o Brasil constituir-se em Estado Democrático de Direito, fundado na dignidade da pessoa humana (art. 1º da Constituição Federal).

 

A culpabilidade deve ser compreendida como fenômeno individual, vale dizer, o juízo de reprovabilidade, elaborado pelo juiz, recai sobre o sujeito imputável que, podendo agir de maneira diversa, tinha condições de alcançar o conhecimento da ilicitude do fato. Tal juízo, que serve de fundamento e medida da pena, repudia a responsabilidade penal objetiva (aplicação de pena sem dolo, culpa e culpabilidade). Além disso, o princípio da culpabilidade refuta qualquer norma penal que procure punir alguém pelo que é, e não pelo que fez ou deixou de fazer. Ninguém pode ser apenado por seu modo de vida, por suas opções filosóficas, religiosas, éticas ou morais, mas tão-somente por ter infringido uma norma penal anterior à sua conduta e desde que, repise-se:

 

1. seja imputável

2. em face da situação de fato, haja possibilidade de compreender a ilicitude do ato; e

3. esteja presente possibilidade de agir de outro modo.

 

É importante frisar que, no sistema penal brasileiro, a culpabilidade não é elemento ou coeficiente do crime.

 

Somente depois de cometida a infração penal (fato típico e antijurídico) e verificada a culpabilidade, poder-se-á impor pena ao sujeito. Note que o Código Penal, diante de situações em que não existe culpabilidade, declara ser o réu "isento de pena" (v. arts. 21, 22, 26 e 28). Não se refere a crime. Não diz "não há crime", como acontece em face de excludentes da antijuridicidade (legítima defesa etc.).

 

Culpabilidade quer dizer censurabilidade, reprovabilidade. É um juízo, elaborado pelo Juiz, sobre o homem que cometeu o crime, não sobre o fato. Se é juízo, encontrando-se na cabeça do Juiz, não pode estar no crime. Não recai sobre o fato, como a tipicidade e a antijuridicidade. O fato pode ser típico ou atípico; lícito ou antijurídico, mas não se apresenta culpado ou inocente. Nunca vi nenhum fato culpado entrando ou saindo de tribunais. Vi homens. Logo a locução "fato culpável", para mim, é incorreta.

 

A culpabilidade constitui, ademais, medida da pena, uma vez que o juiz, no processo de individualização (CF, art. 5º, inc. XLVI), deverá levar em conta o grau de reprovabilidade (ou censurabilidade) da conduta realizada pelo agente para dosar a sanção imposta. Aliás, não é por outra razão que o CP insere a culpabilidade como a primeira das circunstâncias judiciais a serem analisadas na fixação da pena (art. 59, caput).

 

Reconhece-se que a doutrina moderna vem dando contornos à culpabilidade que extravasam a noção de reprovabilidade proposta há mais de um século no âmbito da teoria geral do crime, posição que não pode ser considerada firmada. Se a culpabilidade será, no futuro, compreendida como responsabilidade ao invés de reprovabilidade, ou responsabilidade juntamente com reprovabilidade, é questão ainda a ser resolvida. Por ora, o certo é que nossa Constituição Federal erigiu o princípio da culpabilidade como um dos vetores fundamentais do sistema jurídico-penal pátrio, obrigando a que todas as nossas leis penais a vejam como juízo de valor, pressuposto e medida da pena.


 
 
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