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01

Penal e processual penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Arts. 4º e 17 da lei 7.492/86. Gestão fraudulenta. Materialidade. Autoria. Sentença condenatória reformada quanto ao delito do art. 4º. Dosimetria reformada.

02

Penal. Crime de quadrilha e moeda falsa. Código penal, arts. 288, caput, e 289, § 1º. Ciência da falsidade das cédulas. Dolo comprovado. Sentença mantida. Não comprovação de associação criminosa. Ausência dos requisitos para o crime de quadrilha.

03

Penal e processual penal. Peculato-furto. Art. 312, § 1º, do cp. Prescrição pela pena in concreto. Concessão fraudulenta de benefício previdenciário. Desclassificação para estelionato qualificado (art. 171, § 3º, do cp). Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria.

04

Penal e processual penal. Saque de seguro-desemprego. Art. 171, § 3º, c/c o art. 69, ambos do código penal. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Absolvição sumária (cpp: art. 397, iii). Apelação provida.

05

Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Inss. Crime contra a previdência social. Benefício. Concessão irregular. Estelionato. Cp, art. 171, § 3º. Servidor e/ou intermediário/despachante do segurado: consumação instantânea de efeitos permanentes. Lapso prescricional. Fluência a partir da data do ato ilegal concessório. Beneficiário: momento consumativo do delito que se prolonga no tempo. Data do último recebimento indevido do benefício. Pena em abstrato. Prescrição. Não ocorrência.

06

Penal. Processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Prática, em tese, do delito previsto no artigo 231-a do código penal. Pedido de revogação de prisão preventiva ainda não analisado na primeira instância. Não juntada de documentos. Inviabilidade de análise da ilegalidade do ato coator. Não conhecimento do writ.

07

Processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Instrução criminal encerrada. Caso complexo. Excessivo número de acusados denunciados. Constrangimento ilegal não configurado.

08

Processual penal. Recurso em sentido estrito. Crime contra o meio ambiente (art. 38 da lei n. 9.605/98). Pena máxima de 3 (três) anos. Superior ao limite da lei n. 9.009/95 com a redação dada pela lei n. 11.313/06. Competência do juízo comum federal e não do juizado especial federal criminal.

09

Penal – estelionato qualificado – fraude contra a previdência social – art. 171, § 3º, do código penal – materialidade e autoria comprovadas – condenação – sentença confirmada.

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Penal e processual penal. Peculato-furto. Art. 312, § 1º, do cp. Absolvição por insuficiência de provas. Interesse recursal. Existência. Art. 386, inc. Iv, do cpp. Coisa julgada no cível. Concessão fraudulenta de benefício previdenciário. Desclassificação para estelionato qualificado (art. 171, § 3º, do cp). Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria.

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