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01

Habeas corpus. Apropriação indébita. Anulação da ação penal. Ausência de intimação da expedição de carta precatória. Nulidade relativa. Súmula 155/STF. Imprescindibilidade de prejuízo à defesa. Nomeação de defensor único pelo juízo deprecado. Defesas antagônicas. Ausência de comprovação. Depoimentos sem repercussão na sentença condenatória. Precedentes STF, STJ e deste Tribunal.

02

Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Requisitos do art. 312 do CPP. Dúvida quanto à competência para processo e julgamento do crime. Réu primário, sem antecedentes e com residência fixa. Soltura. Ordem concedida.

03

Processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva de 22 pessoas. Decisão genérica. Falta de devida fundamentação.

04

Penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Contrabando e descaminho. Quadrilha ou bando. Pressupostos do art. 312 do CPP. Não preenchidos. Soltura. Ordem concedida.

05

Penal e processual penal. Habeas corpus. Leis nº 11.343/06 e 9.613/98. Bis in idem. Inexistência. Perícia de degravações telefônicas interceptadas. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Constrangimento ilegal. Não caracterização. Ordem denegada.

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Processo penal. Habeas corpus. Justiça Militar da União. Crime militar praticado por militar. Autoridade coatora: auditor militar de Circunscrição Judiciária Militar. Competência.

07

Processual penal – Habeas corpus – Crime de furto qualificado – Art. 155, § 4º, II, c/c art. 14, II, do Código Penal – Prisão em flagrante, convertida em prisão preventiva – Excesso de prazo para término da instrução criminal – Ausência de razões excepcionais para dilação do prazo para conclusão da instrução criminal – Relaxamento da custódia – Possibilidade – Recurso improvido.

08

Penal. Processo penal. Agravo em execução. Autorização para trabalho intramurus. Remição. Lei de Execuções Penais, artigos 31 e 41, II. Contagem de dias não trabalhado. Remição ficta. Impossibilidade. LEP, artigo 130.

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Direito penal. Crime de estelionato na forma tentada. Art. 171, § 3º, c/c 14, II, do CP. Dosimetria da pena. Multa. Art. 59 e 68 do CPB. Manutenção da sentença.

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Penal. Apelação criminal. Art. 157, §2º, V, CP e art. 288, parágrafo único, CP. Roubo e quadrilha armada. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria das penas. Regime de cumprimento.

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