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01
Habeas corpus. Apropriação indébita. Anulação da ação penal. Ausência de intimação da expedição de carta precatória. Nulidade relativa. Súmula 155/STF. Imprescindibilidade de prejuízo à defesa. Nomeação de defensor único pelo juízo deprecado. Defesas antagônicas. Ausência de comprovação. Depoimentos sem repercussão na sentença condenatória. Precedentes STF, STJ e deste Tribunal.
02
Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Requisitos do art. 312 do CPP. Dúvida quanto à competência para processo e julgamento do crime. Réu primário, sem antecedentes e com residência fixa. Soltura. Ordem concedida.
03
Processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva de 22 pessoas. Decisão genérica. Falta de devida fundamentação.
04
Penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Contrabando e descaminho. Quadrilha ou bando. Pressupostos do art. 312 do CPP. Não preenchidos. Soltura. Ordem concedida.
05
Penal e processual penal. Habeas corpus. Leis nº 11.343/06 e 9.613/98. Bis in idem. Inexistência. Perícia de degravações telefônicas interceptadas. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Constrangimento ilegal. Não caracterização. Ordem denegada.
06
Processo penal. Habeas corpus. Justiça Militar da União. Crime militar praticado por militar. Autoridade coatora: auditor militar de Circunscrição Judiciária Militar. Competência.
07
Processual penal – Habeas corpus – Crime de furto qualificado – Art. 155, § 4º, II, c/c art. 14, II, do Código Penal – Prisão em flagrante, convertida em prisão preventiva – Excesso de prazo para término da instrução criminal – Ausência de razões excepcionais para dilação do prazo para conclusão da instrução criminal – Relaxamento da custódia – Possibilidade – Recurso improvido.
08
Penal. Processo penal. Agravo em execução. Autorização para trabalho intramurus. Remição. Lei de Execuções Penais, artigos 31 e 41, II. Contagem de dias não trabalhado. Remição ficta. Impossibilidade. LEP, artigo 130.
09
Direito penal. Crime de estelionato na forma tentada. Art. 171, § 3º, c/c 14, II, do CP. Dosimetria da pena. Multa. Art. 59 e 68 do CPB. Manutenção da sentença.
10
Penal. Apelação criminal. Art. 157, §2º, V, CP e art. 288, parágrafo único, CP. Roubo e quadrilha armada. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria das penas. Regime de cumprimento.
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