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Penal. Apelação criminal. Peculato. Preliminares afastadas. Materialidade, autoria e dolo demonstrados. Condenações mantidas. Redução das penas-base. Agravante aplicada apenas em relação ao réu. Multa. Artigo 68 do CP. Regime inicial. Substituição por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.

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Penal. Apelação criminal. SFN. Descumprimento de financiamento de custeio agrícola. Materialidade e autoria demonstradas. Condenação mantida. Pena-base reformada. Redução do valor do dia-multa e da prestação pecuniária substitutiva. Recurso parcialmente provido.

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Penal - Processual penal - Estelionato praticado contra entidade de direito público - Artigo 171, § 3º do Código Penal - Preliminar de intempestividade do recurso ministerial afastada - Autoria e materialidade do delito amplamente comprovadas em relação às rés Regina e Roseli - Pena aplicada acima do mínimo legal - Regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Mantida a absolvição da acusada Solange - Recurso da acusação parcialmente provido.

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Habeas corpus. Nulidade. Sentença. Identidade física do juiz. Artigo 132 do CPC. Analogia. Remoção. Ordem denegada.

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Penal. Apelação. Falso testemunho. Mentir em processo criminal eleitoral. Insuficiência de defesa: não configurada. Materialidade e autoria demonstradas. Suspensão condicional do processo: descabimento.

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Penal. Apelação. Tráfico internacional de entorpecentes. Delação premiada. Não configurada. Apelação improvida.

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Penal - Processual penal - Roubo - Quadrilha ou bando armado - Art. 157, § 2º, inciso II, do CP - Artigo 288 parágrafo único, do CP - Ausência de transcrição das interceptações - Ausência de formalidades para o reconhecimento pessoal - Nulidades - Inocorrência - Ausência de prejuízo - Preliminares rejeitadas - Autoria e materialidade delitivas comprovadas - Diversidade de ações - Bis in idem - Inocorrência - Arma de fogo - Perícia - Desnecessidade - Pena base fixada acima do mínimo - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Reincidência - Concurso formal - Ocorrência - Recurso defesa desprovido - Recurso do Ministério Público Federal parcialmente provido.

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Processual penal. Habeas corpus. Oferecimento de denúncia pela prática de crime contra a ordem tributária. Artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90. Competência territorial. Deslocamento da competência. Termo inicial do prazo prescricional. Inocorrência da prescrição da pretensão punitiva.

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Penal. Apelações criminais. MPF. Defesa. Crime contra a ordem tributária. Redução de IRPF. Delito material. Consumação. Lançamento definitivo. Anulação da decisão que recebeu a denúncia. Possibilidade de nova denúncia. Recurso prejudicado.

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Penal. Apelações criminais. Crime contra o SFN. Preliminares afastadas. Materialidade, a autoria e o dolo comprovados. Condenação mantida. Dosimetria das penas confirmadas. Recurso desprovido.

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