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Processo penal e Penal. Recurso em Sentido Estrito. Rádio clandestina. Tipificação. Artigo 183 da Lei nº 9.472/97. Alteração da tipificação pelo juízo de primeiro grau. Momento inadequado. Desrespeito ao acórdão que recebeu a denúncia. Recurso provido. Nulidade da sentença.

02

Penal e processo penal. Art. 22 da Lei n.º 7.492/86. Evasão de divisas. Autoria, materialidade e dolo comprovados. Prova documental juntada na fase inquisitiva. Validade. Prova pericial. Desnecessidade. Dosimetria da pena. Apelação ministerial provida.

03

Apelação Criminal. Artigo 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal. Ausência de provas. Apelação improvida.

04

Processo penal e Penal. Apelação Criminal. Estelionato. Artigo 171, §3º, do Código Penal. Autoria. Materialidade. Dolo. Dosimetria da pena. Apelação provida.

05

Penal. Falsificação de documento público. Falsificação do selo ou sinal público.

06

Penal - Apelação Criminal - Tráfico internacional de entorpecentes - Posse de cocaína destinada ao exterior-- Leis 6.368/76 e 11.343/2006 -- Dosimetria da pena. Internacionalidade.

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Habeas Corpus. Operação Alfa. Tráfico de drogas. Excesso de prazo não configurado. Prejuízo decorrente da inversão processual na oitiva de testemunhas incabível de ser apreciado. Ordem denegada.

08

Processo penal. Habeas Corpus. Pretendida liberdade provisória. Prisão em flagrante. Paciente acusado de condutas previstas nos artigos 241-A e 241-B da Lei nº 8.069/90, cometidas por meio da internet. Inocorrência de flagrante preparado. Necessidade da manutenção da prisão. Ordem denegada na parte em que remanesceu.

09

Penal - Apelação Criminal - Moeda falsa - Artigo 289, §1º do CP - Autoria e materialidade delitivas amplamente comprovadas - Elemento subjetivo do tipo demonstrado - Recurso provido.

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Penal. Apelação Criminal. Estelionato. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida em favor de dois apelantes. Demais preliminares rejeitadas. Autoria e materialidade comprovada. Sentença parcialmente reformada. Dosimetria da pena parcialmente reformada para um dos réus. Condenação da ré. Art. 299, parágrafo único, do CP.

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