STF/STJ - Julgados de Agosto - 2006
 
07 - Juizado Especial. Crime de ameaça. Ausência de representação da vítima. Rito processual. Inversão. Prejuízo. Dolo.
 
HABEAS CORPUS Nº 85.271/RS
REL. MIN. CARLOS VELLOSO

R E L A T Ó R I O - O Sr. Ministro CARLOS VELLOSO: - Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de EDSON DOMINGOS JÚNIOR, da decisão da 3ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais de Mato Grosso do Sul que, ao examinar recurso de apelação, manteve a condenação do paciente como incurso no art. 147 do Código Penal. O acórdão está assim ementado: "EMENTA: JUIZADO CRIMINAL - RECURSO CONHECIDO - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - CONFIGURADO O DELITO DE AMEAÇA - RECURSO IMPROVIDO. A representação da vítima foi ratificada pelo comparecimento à audiência de instrução e pelo teor de sua manifestação. Não restou demonstrado prejuízo para a defesa decorrente da inversão do rito processual. Sem prejuízo para as partes não há que se falar em nulidade processual. Delito de ameaça configura-se pela vontade de intimidar a vítima prometendo-lhe mal injusto. Ameaça séria, intimidou a vítima no momento. Consumado o delito." (Fl. 170) Postula a impetração a reforma da decisão proferida pela Turma Recursal, aos seguintes argumentos: a) extinção da punibilidade do paciente, em razão da ausência de representação da vítima; b) nulidade do processo, tendo em vista o descumprimento do disposto no art. 81 da Lei 9.099/95, que prevê a realização do interrogatório após a colheita da prova; c) atipicidade da conduta, em razão da ausência do dolo específico necessário para a caracterização do delito. Pede a concessão da ordem, a fim de que seja reformada a decisão da Turma Recursal que manteve a condenação do paciente pela prática do crime de ameaça. Indeferida a medida liminar e requisitadas informações (fl. 157), foram elas prestadas pelo ilustre Presidente da 3a Turma Recursal do Juizado Especial de Campo Grande/MS, que encaminhou cópia do acórdão impugnado (fls. 165-171). Oficiando às fls. 176-178, o Ministério Público Federal, parecer do ilustre Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida, opina pelo indeferimento da ordem. É o relatório.

V O T O - O Sr. Ministro CARLOS VELLOSO (Relator): - Insurge-se a impetração contra o acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais de Mato Grosso do Sul que manteve a condenação do paciente como incurso no art. 147 do Código Penal. A ordem é de ser indeferida, tal como opina o Ministério Público. A uma, porque o voto condutor do acórdão que examinou o recurso de apelação do paciente demonstrou, à saciedade, a improcedência da preliminar de ausência de representação criminal. Destaco do voto: "(...) Não pode ser acolhida a preliminar de falta de representação para a ação penal. A vítima representou formalmente na Delegacia de Polícia, demonstrando de maneira inequívoca que pretendia ver o réu processado pelos fatos descritos no processo. Em juízo, fora ouvida por carta precatória, na comarca de São Bernardo do Campo, oportunidade em que reafirmou que o réu a teria ameaçado por causa de desavenças com a sua esposa. Veja-se que o Enunciado nº 08, do Primeiro Encontro dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais: ‘Há necessidade de ratificar em juízo a representação criminal feita na polícia. A ausência da vítima na audiência preliminar importa em arquivamento do feito’. Assim, verifica-se teor do enunciado que somente considerar-se-á extinta a punibilidade pela falta de representação, quando a vítima faz representação na fase policial, no calor dos fatos, e depois deixa de comparecer aos atos processuais, demonstrando implicitamente que não deseja mais o processo. Na hipótese dos autos, a vítima MARIA DALVA DA SILVA, compareceu à delegacia de polícia, registrou a ocorrência de ameaça e inequivocadamente representou contra o acusado do crime. Na fase judicial, embora não tenha expressamente afirmado que pretendia ver o réu processado, narrou novamente as promessas de mal próximo feitas pelo réu. Tenho que houve representação da vítima para o processo e que ao comparecer em audiência a reafirmar os fatos criminosos imputados ao acusado, ratificou a representação. Destarte, voto pela rejeição da preliminar argüida pelo órgão do Ministério Público que oficia perante esta Turma Recursal. (...)." (Fls. 166-167) A duas, porque, relativamente ao prejuízo decorrente do descumprimento do art. 81 da Lei 9.099/95, tem-se, no caso, uma nulidade relativa, a qual, por não ter sido argüida a tempo e modo, foi apanhada pela preclusão. A três, porque somente com o exame aprofundado da prova será possível opor-se ao acórdão, para o fim de verificar se o paciente agiu, ou não, com dolo. O processo do habeas corpus, entretanto, não comporta esse exame. Do exposto, indefiro a ordem.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. JUIZADO ESPECIAL. CRIME DE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. RITO PROCESSUAL: INVERSÃO. PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE DOLO. I. – Representação da vítima ratificada pelo comparecimento à audiência de instrução e pelo teor da sua manifestação. II. – Não alegada a tempo e modo a inobservância do disposto no art. 81 da Lei 9.099/95, que é uma nulidade relativa, ocorre a preclusão. III. – Somente com o exame aprofundado da prova será possível opor-se ao acórdão, para o fim de verificar se o paciente agiu, ou não, com dolo. O processo do habeas corpus, entretanto, não comporta esse exame.

A C Ó R D Ã O - Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em indeferir o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Brasília, 14 de junho de 2005.

 
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