STF/STJ - Julgados de dezembro - 2007
 
06 - ECA. Medida sócio-educativa de semiliberdade. Liberação compulsória. Idade limite, 21 anos. Constrangimento ilegal. Inocorrência.
 
HABEAS CORPUS N° 35.286/RJ
REL. MIN. HAMILTON CARVALHIDO

RELATÓRIO - EXMO. SR. MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO (Relator): Habeas corpus contra a Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que, denegando writ impetrado em favor do menor F.S.M., preservou o decisum que lhe determinou a aplicação da medida sócio-educativa de semiliberdade, em acórdão assim ementado: "HABEAS CORPUS - ECA – MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE SEMI-LIBERDADE- MAIORIDADE CIVIL - LEGALIDADE. O § 2º do artigo 120 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que a medida de semi-liberdade não comporta prazo determinado, aplicando-se, no que couber, as disposições relativas à internação, o que evidencia a possibilidade dela ser aplicada aos infratores que completaram a maioridade no curso do processo, eis que o mesmo diploma legal autoriza a medida de internação aos maiores de 18 e menores de 21 anos, não havendo incompatibilidade com as regras da semi-liberdade. " (fl. 58). A extinção da medida sócio-educativa de semiliberdade imposta ao paciente, em razão de ter já atingido a maioridade penal, funda a impetração. Alega o impetrante que "(...) o ingresso em regime de semiliberdade forçosamente acarreta a extinção da medida sócio-educativa em razão de o Paciente já ter atingido a maioridade penal, uma vez que o parágrafo único do art. 2º c/c art. 121, §§ 3º e 5º, da Lei nº 8069/90, somente autorizam excepcionalmente a aplicação exclusiva da internação a pessoas com idade entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos. Fora de tal hipótese, não há previsão legal de serem outras medidas aplicadas a tais pessoas. " (fl. 5) Sustenta, ainda, que "(...) aqueles que atingiram a maioridade penal somente se submetem às normas do ECA se, E SOMENTE SE, houver medida sócio-educativa de internação com aplicação em curso. Fora deste único caso, o que se tem é ILEGALIDADE, pois a Lei somente o prevê expressamente para o caso de internação. " (fl. 5). Por isso que "(...) não é possível, portanto, que a medida de semiliberdade seja aplicada a quem já atingiu a maioridade penal, uma vez que NÃO HÁ EXPRESSA PREVISÃO LEGAL PARA TANTO. " (fl. 7). Pugna, ao final, pela concessão da ordem, para que se declare "a extinção da medida sócio-educativa de semiliberdade em execução por absoluta falta de previsão legal de sua aplicação a pessoa com mais de 18 anos (...)" (fl. 11). Liminar indeferida (fls. 65/66). Informações prestadas (fls. 74/75). O Ministério Público Federal veio pela denegação da ordem, em parecer assim sumariado: "ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE -MEDIDA DE SEMILIBERDADE - MAIORIDADE – LIBERTAÇÃO COMPULSÓRIA: 1) Não se verifica qualquer incompatibilidade entre a medida de semiliberdade e a circunstância de o infrator completar 18 anos. Assim, a aplicação do § 5º do art. 121 àquele que cumpra medida de semiliberdade não se dá por interpretação extensiva, mas por elementar interpretação. 2) Por outro lado, em face do novo Código Civil, pemanece a idade de 21 (vinte e um) anos como limite para a concessão de liberdade àqueles que estejam cumprindo medida sócio-educativa aplicada com base no Estatuto da Criança e do Adolescente. Parecer no sentido de que seja denegada a ordem requerida. " (fl. 81) (fls. 81/84). É o relatório.

 

VOTO - EXMO. SR. MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO (Relator): Senhor Presidente, é esta, precisamente, a fundamentação do acórdão impugnado: "(...) Ao contrário do que foi sustentado na peça de interposição, o ECA não veda a aplicação da medida sócio educativa de semiliberdade aos maiores de 18 anos, porquanto, em seu artigo 120, estatui que se aplicam a esta medida todas as regras da internação, no que couber, além do que deve ser considerada a data do fato para os efeitos da aplicação daquele estatuto (ECA, art. 104, parágrafo único). Ora, não há nada que impeça a medida de semi-liberdade aos maiores de 18 anos, não havendo a incompatibilidade alegada, além de não se tratar de interpretação extensiva, porquanto, como já dito, o artigo que trata de tal medida mais benéfica autoriza a aplicação das regras da internação. De outro lado, no caso concreto foi aplicada a medida de internação, sobrevindo medida de semiliberdade após a reavaliação medida inicial, medida esta necessária, segundo a equipe técnica, para o adequado acompanhamento da situação do adolescente. Ademais, a adoção do entendimento diverso consagraria a situação longe de ser razoável, porquanto aquele que praticasse ato infracional, sem violência ou grave ameaça, dias antes de completar 18 anos, não poderia sofrer qualquer tipo de medida, o que seria verdadeiro incentivo à sua prática, além de confrontar com o maior interesse de educar e ressocializar o infrator. (...)" (fls. 59/60). É da letra dos artigos 104, 120 e 121 da Lei n° 8.069/90, verbis : "Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de 18 (dezoito) anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei. Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato." "Art. 120. O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitando a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial. (...) § 2º A medida não comporta prazo determinado, aplicando-se no que couber, as disposições relativas à internação." "Art. 121. (...) § 5º A liberação será compulsória aos 21 (vinte e um) anos de idade." Tem-se, assim, que a imputabilidade do menor infrator não implica, necessariamente, sua liberação, que somente se impõe aos 21 anos de idade, não havendo falar, por igual, em efeito revocatório do novo Código Civil, por reduzida a idade da capacidade civil. A propósito, os seguintes precedentes desta Corte Federal Superior: "CRIMINAL. HC. ECA. PACIENTE QUE ATINGIU 18 ANOS CUMPRINDO MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE SEMI-LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA MEDIDA. CONSIDERAÇÃO DA DATA DO ATO INFRACIONAL PRATICADO. NOVO CÓDIGO CIVIL. LIBERAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE INTERESSE DO ESTADO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Para a aplicação das disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente , considera-se a idade do menor à data do fato, em atendimento ao intuito do referido Diploma Legal, o qual visa à ressocialização do adolescente , por meio de medidas que atentem às necessidades pedagógicas e ao caráter reeducativo. Precedente do STJ. II. A liberação obrigatória do adolescente somente deverá ocorrer quando o mesmo completar 21 anos de idade, nos termos do art. 121, § 5º, do ECA, dispositivo que não foi alterado com a entrada em vigor do Novo Código Civil. Precedente. III. Improcedência do argumento de falta de interesse do Estado em punir o paciente, em razão de o mesmo ter atingido 18 anos de idade. IV. Ausente o apontado constrangimento ilegal decorrente da manutenção da medida de semi-liberdade do paciente. V. Recurso desprovido." (RHC nº 16.105/RJ, Relator Ministro Gilson Dipp, in DJ 28/6/2004). "(...) Na aplicação das medidas sócio-educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA -, leva-se em consideração a idade do menor ao tempo da prática do fato, sendo irrelevante, para efeito de cumprimento da sanção, a circunstância de atingir o agente a maioridade (art. 104, parágrafo único). (...)" (RHC nº 7.308/SP, Relator Ministro Vicente Leal, in DJ 27/4/98). Pelo exposto, denego a ordem. É O VOTO.

 

EMENTA - HABEAS CORPUS . ECA. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. LIBERAÇÃO COMPULSÓRIA. IDADE LIMITE, 21 ANOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. 1. A liberação compulsória da medida sócio-educativa, nos termos do que dispõem os artigos 120, parágrafo 2º, e 21, parágrafo 5º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, ocorre aos 21 anos de idade, nada importando o alcance da imputabilidade penal ou da maioridade civil. (Precedentes da Corte). 2. Writ denegado

 

ACÓRDÃO - Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus , nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Maria Thereza de Assis Moura e Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Brasília, 06 de setembro de 2007 (Data do Julgamento). MINISTRO Hamilton Carvalhido , Relator


 
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