STF/STJ - Julgados de dezembro - 2007
 
10 - Conflito de competência. Crime militar. Crime de Homicídio. Conexão. Reunião dos processos. Impossibilidade.
 
CONFLITO DE COMPETÊNCIA N° 79.555/RS
REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

RELATÓRIO - MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora): Cuida-se de conflito positivo de competência entre o Juízo de Direito do Tribunal do Júri de Canoas, Rio Grande do Sul, e o Juízo da 1ª Auditoria da 3ª Circunscrição da Justiça Militar do Rio Grande do Sul. A suscitante LELIANE DA SILVA BRAUN foi denunciada e pronunciada perante a 1ª Vara Criminal da Comarca de Canoas, Rio Grande do Sul, como incursa nas penas dos artigos 121, §2º, incisos I, II e IV, c/c artigo 14, inciso II, na forma do artigo 29, caput, e artigo 155, §4º, inciso IV, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Em 19 de julho de 2004, quando já havia tomado ciência do libelo-crime acusatório e aguardava o julgamento pelo tribunal do júri, recebeu citação da denúncia oferecida pelo Ministério Público Militar pela prática do crime previsto no artigo 240, §§4º e 6º, inciso IV c/c artigo 53, nos moldes do artigo 9º, inciso III, "a" do Código Penal Militar, perante a 1ª Auditoria da 3ª Circunscrição da Justiça Militar do Rio Grande do Sul. A suscitante teria combinado a morte do marido, Cabo do Exército Brasileiro, com outros dois indivíduos, um deles namorado de sua filha, mediante a promessa de pagamento da quantia de R$8.000,00 (oito mil reais), uma motocicleta e o aluguel de uma casa. A suscitante esperava, ainda, receber o valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) de um seguro de vida em que figurava como beneficiária. Para tanto, no dia do crime, teria deixado a porta da casa destrancada, sendo certo que os outros dois co-réus, sabendo por LELIANE da existência de armas do Exército que estavam no veículo da vítima, subtraíram-nas para com elas tentarem a execução do delito, que apenas não se consumou porque a vítima reagiu, utilizando-se de uma arma que portava consigo em seu quarto. Da decisão de pronúncia, foi interposto recurso em sentido estrito, questionando-se, além da existência de indícios de autoria para o julgamento pelo tribunal popular, também a competência para o julgamento do crime de furto. O recurso foi improvido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, afirmando-se que "os crimes conexos seguem o principal", firmando-se, portanto, a competência do tribunal do júri. Quando do julgamento pelo tribunal do júri da Comarca de Canoas, a defesa registrou mais uma vez a existência de litispendência, o que foi rejeitado pelo MM. Juiz Presidente, que se entendeu competente para o julgamento do crime de furto das armas, ainda que de patrimônio de administração militar, por força da conexão. Já perante a Justiça Militar, a suscitante opôs exceção de litispendência, que veio a ser rejeitada, ao argumento de que não estavam configurados os elementos da litispendência, pois o sujeito passivo de cada um dos fatos seria diverso - em um o civil, e no outro o patrimônio público sob Administração Militar. Interposto recurso ao Superior Tribunal Militar, este não foi conhecido. Originalmente, a suscitante impetrou ordem de habeas corpus perante o Supremo Tribunal Federal, impugnando a decisão do Superior Tribunal Militar e narrando o fato de que estaria respondendo a dois processos distintos versando sobre os mesmos fatos, requerendo, ao final, a definição de qual seria o juízo competente, com a conseqüente anulação dos atos do juízo declarado incompetente. O ilustre Ministro Sepúlveda Pertence negou seguimento ao writ, determinando a sua remessa para este Superior Tribunal de Justiça para que fosse conhecido como conflito de competência. É o relatório.

 

VOTO – MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora): De acordo com o artigo 9º, inciso III, "a", do Código Penal Militar, consideram-se crimes militares os crimes previstos no Código Penal Militar praticados por civil contra o patrimônio sob a administração militar, ainda que tenham igual definição em outro diploma. Assim, o fato de furtarem-se as armas de patrimônio de administração militar, define a competência da Justiça Militar. Confiram-se, a respeito, os seguintes julgados: "A competência da Justiça Militar, no caso, decorre do disposto no art. 9º, III, "a", do CPM. Não ocorrência da alegada atipicidade da conduta do paciente. Recurso de habeas corpus a que nega provimento. Com efeito, quanto à alegada incompetência da Justiça Militar, não tem razão o recorrente, porquanto a competência dessa Justiça, no caso, decorre do art. 9º, II, "a", do CPM que se refere aos crimes praticados inclusive por civil contra patrimônio sob a administração militar, já havendo decidido esta Corte, no HC 79.792, de que fui relator, que a citada alínea 'alude a "patrimônio sob a administração militar" e não a patrimônio de que as entidades militares sejam titulares da propriedade pela singela razão de que elas não têm patrimônio próprio que é do Estado que o coloca sob a administração das entidades militares para que esta possam exercer as suas atribuições" (STF, 1ª Turma, RHC 81.048 - Rel. Moreira Alves - j. 07.08.2001, RTJ 181/659). "Justiça Militar. Competência. Crime de receptação envolvendo civil. Arma furtada do patrimônio das Forças Armadas, ainda mais quando de seu uso privativo, é da Justiça Militar (art. 9º, III, "a", do CPM" (STF, 2ª Turma, RHC 69.129, Rel. Paulo Brossard, j. 31.03.1992, RTJ 140/914). "HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. SUBTRAÇÃO DE ARMA DO EXÉRCITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. Sendo a arma subtraída do patrimônio militar, opera a regra da competência em favor do foro castrense (art. 9º, III, "a", do CPM). O argumento da falta da intenção de subtrair bem militar improcede, eis que na fixação da competência este fator subjetivo não tem relevo. A alegação de ter a arma passado ao patrimônio privado só procederia se provado o procedimento imprescindível à desafetação do bem do patrimônio público. Recurso improvido" (STF, 2ª Turma, RHC 66.993, Rel. Francisco Rezek, j. 06.12.1988, RTJ 128/241). O cerne da questão está, portanto, em se definir se é possível ao tribunal do júri avocar para si o julgamento de crime de competência da Justiça Militar cometido nas mesmas circunstâncias do delito de homicídio, de sua competência. Nos termos do artigo 79, a conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo no concurso entre a jurisdição comum e a militar. No mesmo sentido, o artigo 102 do Código de Processo penal Militar dispõe que "a conexão e a continência determinarão a unidade do processo, salvo: a) no concurso entre a jurisdição militar e a comum". Assim, verifica-se que, apesar de existir a conexão entre os dois crimes, não era possível a reunião dos processos para julgamento pelo tribunal do júri. Veja-se, nesse sentido: "HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. CRIME MILITAR E CRIME COMUM. SEPARAÇÃO DE PROCESSOS. CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE. 1. Por força da Constituição da República (artigo 124), compete à Justiça Militar processar e julgar os crimes militares definidos em lei, o que exclui se possa falar em prorrogação de competência Militar ou da Justiça Comum Estadual. 2. À luz do artigo 102, alínea "a", do Código de Processo Penal Militar, "A conexão e a continência determinarão a unidade do processo, salvo no concurso entre a jurisdição militar e a comum." 3. Ordem denegada" (STJ, Sexta Turma, HC 14657/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j.18/03/2004, DJ de 10.05.2004, p. 346) "COMPETÊNCIA PENAL. CONFLITO NEGATIVO. - Conexão de delitos: crime comum praticado por civil e crime militar. Art. 79, I, do Código de Processo Penal. - Separação obrigatória" (STJ, Terceira Seção, CC 20038/MG, Rel. Min. Fontes de Alencar, j. 13/12/2001, DJ de 05.04.2004, p. 199). A providência que se impunha, portanto, era a separação do processo, para que o tribunal do júri apreciasse a tentativa de homicídio, e a Justiça Militar apreciasse o furto das armas. Aliás, outra não é a solução que se encontra na Súmula nº 90 desta Corte, segundo a qual "compete à Justiça Estadual Militar processar e julgar o policial militar pela prática do crime militar, e à Comum pela prática do crime comum simultâneo àquele", aplicável, por analogia, ao civil que comete crime militar. Ante o exposto, conheço do presente conflito positivo de competência, para declarar a competência do Juízo da 1ª Auditoria Militar da 3ª Circunscrição da Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul para o julgamento do crime de furto, anulando-se, assim, nos termos do artigo 122 do Código de Processo Civil, aplicável à sistemática processual penal por força do disposto no artigo 3º do Código de Processo Penal, a decisão do tribunal do júri, bem como a sentença, nos autos da ação penal nº 008/2.05.0000138-9, apenas no que se refere ao crime de furto. É como voto.

 

EMENTA - PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME MILITAR. CRIME DE HOMICÍDIO. CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. 1.Mesmo havendo a conexão entre o crime de homicídio e de furto de armas do patrimônio sob administração militar, não é possível a reunião do processo, diante de vedação expressa. 2. Conflito conhecido para declarar competente para o julgamento do crime de furto das armas o juízo da 1ª Auditoria da 3ª CJM do Rio Grande do Sul, anulando-se a sentença e a decisão do tribunal do júri relativamente ao mesmo crime.

 

ACÓRDÃO - Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito e declarou competente o Suscitado, Juízo da 1ª Auditoria da 3ª CJM - RS , nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região), Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Nilson Naves, Felix Fischer, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima.Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Gallotti. Brasília, 08 de agosto de 2007 (Data do Julgamento)


 
voltar