Julgados de abril de 2011

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01  
Penal. Conflito de competência. Crimes previstos nos arts. 124 e 273, §§ 1º e 1º-b, do código penal. Conexão. Art. 76 do cpp. Ocorrência. Venda de medicamento abortivo para gestante. Cytotec. Provocação de aborto. Influência da prova de um delito no outro. Ocorrência. Prevalência do tribunal do júri. Previsão constitucional. Súmula 122/stj. Não aplicação. Competência da justiça estadual. 1. O crime de aborto tem como objeto jurídico tutelado a vida do feto, e o delito previsto no art. 273 do Código Penal, a proteção à saúde pública. 2. Havendo a incidência de alguma das hipóteses elencadas no art. 76 do Código de Processo Penal, evidencia-se a conexão entre os crimes. 3. Existindo, em tese, a perspectiva de que ocorra a necessidade de colheita de prova comum aos dois fatos que serviria para a instrução dos possíveis processos, fica demonstrada a viabilidade de unificá-los, o que contribuirá para a instrução e a efetivação da razoável duração do processo, conforme preceitua a norma constitucional. 4. A competência para processar e julgar o crime do art. 273, §§ 1º e 1º-B, incisos I, V e VI, do Código Penal, em princípio, é da Justiça Estadual, sendo a Justiça Federal competente quando houver indícios da internacionalidade do delito demonstrada pelo contexto fático.
    CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 104.842/PR
    REL. MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA
 

02  
Conflito positivo de competência. Penal. Redução a condição análoga à de escravo. Ofensa ao princípio da dignidade da pessoa e ao sistema protetivo de organização ao trabalho. Art. 109, v-a e vi, da constituição federal. Competência da justiça federal. 1. O delito de redução a condição análoga à de escravo está inserido nos crimes contra a liberdade pessoal. Contudo, o ilícito não suprime somente o bem jurídico numa perspectiva individual. 2. A conduta ilícita atinge frontalmente o princípio da dignidade da pessoa humana, violando valores basilares ao homem, e ofende todo um sistema de organização do trabalho, bem como as instituições e órgãos que lhe asseguram, que buscam estender o alcance do direito ao labor a todos os trabalhadores, inexistindo, pois, viés de afetação particularizada, mas sim, verdadeiro empreendimento de depauperação humana. Artigo 109, V-A e VI, da Constituição Federal. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 11. ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais/MG, ora suscitante.
    CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 113.428/MG
    REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
 

03  
Processo penal. Conflito de competência. Crimes contra o sistema financeiro. Conexão instrumental. Desmembramento de operação policial com ação penal em curso. Modificação da competência. Inquérito policial. Investigação em fase inicial. Preservação do sentido da conexidade. Competência da vara especializada superveniente. Possibilidade. A finalidade da regra da conexão instrumental contida no art. 76, III, do CPP, é a de atender à celeridade e à economia processual, além de garantir a segurança jurídica e proteger a instrução criminal, de sorte a impedir que processos penais originados de uma mesma estrutura corram em Juízos diversos. Embora a regra da conexidade tenha por princípio manter os processos num mesmo Juízo, isso não significar dizer que tal não se observou quando, superveniente norma de criação de varas especializadas, a nova persecução penal venha a se desenvolver por este novo centro competencial, que, em último caso, será igualmente observado pelo mesmo Tribunal, a quem caberá corrigir eventuais erros quanto ao julgamento das causas. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara Federal Especializada da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, ora suscitado.
    CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 114.034/SP
    REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
 

04  
Penal. Conflito de competência. Programa de resposta aos desastres e reconstrução. Calamidade pública. Destinação de bens pela união aos estados. Repasse obrigatório. Fiscalização do ministério da integração nacional. Interesse da união. Competência da justiça federal. O sistema de repasse previsto no programa de resposta aos desastres e reconstrução, tem por finalidade específica o atendimento da população desabrigada por situações de calamidade pública e resulta em termo de compromisso assinado pelos entes federados com o Ministério da Integração Nacional. Estando o ato sujeito à verificação e fiscalização do Governo Federal, é de se ter como presente o interesse da União e, portanto, a competência da Justiça Federal, nos termos da aplicação analógica do Enunciado n.º 208 desta Corte. Conflito conhecido para julgar competente o Juízo da 3.ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária de Porto Alegre, RS, ora suscitado.
    CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 114.566/RS
    REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
 

05  
Penal e processo penal. Embargos de divergência. Recurso especial. Pena de multa. Pendência de pagamento. Possibilidade de extinção do processo de execução criminal. Divergência caracterizada. Embargos acolhidos. 1. Considerando-se a pena de multa como dívida de valor e, consequentemente, tornando-se legitimado a efetuar sua cobrança a Procuradoria da Fazenda Pública, na Vara Fazendária, perde a razão de ser a manutenção do Processo de Execução perante a Vara das Execuções Penais, quando pendente, unicamente, o pagamento desta 2. Embargos de divergência acolhidos, para negar provimento ao Recurso Especial, mantendo-se, assim, a decisão proferida pelo Juízo a quo e o acórdão confirmatório desta.
    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 845.902/RS
    REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
 

06  
Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Crime hediondo. Regime inicial fechado. Obrigatoriedade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Réu primário e de bons antecedentes. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena inferior a dois anos. Inconstitucionalidade da vedação legal declarada em recente precedente do plenário do supremo tribunal federal. 1. O regime prisional inicial fechado é obrigatório aos condenados pelo crime de tráfico de drogas cometido após a publicação da Lei n.º 11.464/07, que deu nova redação ao § 1º, do art. 2º, da Lei 8.072/90. 2. Não subsiste empecilho ao pleito de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos aos condenados pelos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1.º, e 34 a 37 da Nova Lei de Drogas, após o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade dos termos do art. 44 da Lei n.º 11.343/06 que vedam o benefício. 3. Ordem parcialmente concedida para assegurar ao Paciente a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, a ser implementada pelo Juízo das Execuções Penais, em face das peculiaridades do caso concreto.
    HABEAS CORPUS Nº 176.335/RJ
    REL. MIN. LAURITA VAZ
 

07  
Recurso ordinário em habeas corpus. Artigos 288, 299 e 334 do código penal, e artigo 1º, inciso i, do decreto-lei 201/1967. Prescrição do delito de quadrilha. Matéria de ordem pública. Possibilidade de exame em qualquer instância ou grau de jurisdição. Delito permanente. Art. 111, iii, do cp. Inexistência nos autos de elementos que comprovem a data da cessação da permanência. Impossibilidade de reconhecimento da citada causa extintiva da punibilidade. 1. No que diz respeito à prescrição do crime previsto no artigo 288 do Código Penal, há que se ressaltar que, embora a questão não tenha sido apreciada pelo Tribunal de origem, que não conheceu do mandamus lá impetrado, o seu exame por esta Corte não implica indevida supressão de instância, uma vez que se trata de matéria de ordem pública, que pode ser analisada de ofício e em qualquer grau de jurisdição. 2. Todavia, dos elementos acostados à presente irresignação não é possível verificar, de plano, a ocorrência da citada causa extintiva da punibilidade, uma vez que o delito de quadrilha é permanente, e não há nos autos documentos ou informações que revelem quando teria cessado a suposta união do recorrente com os demais corréus para a prática de crimes, conforme estabelece o artigo 111, inciso III, do Código Penal, o que impede, por conseguinte, o reconhecimento da prescrição. Apontada inépcia da denúncia no que se refere ao delito de quadrilha. Alegado não enquadramento dos fatos narrados na inicial acusatória ao tipo do artigo 334 do código penal. Suposta absorção da falsidade ideológica pelo crime de descaminho. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância. Não conhecimento do recurso ordinário. 1. A apontada inépcia da denúncia no que se refere ao delito de quadrilha, o alegado não enquadramento dos fatos narrados na inicial acusatória ao tipo do artigo 334 do Código Penal, e a suposta absorção da falsidade ideológica pelo crime de descaminho não foram alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede o seu exame diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de operar-se em indevida supressão de instância. Precedentes. 2. Vale frisar que a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região não conheceu do writ ali impetrado sob o fundamento de que as teses nele suscitadas deveriam passar, em primeiro lugar, pelo crivo do Juízo responsável pelo feito no momento do recebimento da denúncia, que ainda não teria ocorrido diante da necessidade de apresentação de defesa prévia por parte dos acusados. 3. Recurso ordinário não conhecido.
    RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 23.446/AM
    REL. MIN. JORGE MUSSI
 

08  
Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (art. 2o., i da lei 8.137/90). Pretensão de trancamento da ação penal por falta de justa causa. Materialidade e indícios de autoria suficientemente demonstrados. Peça acusatória que descreve todos os fatos criminosos, apta a permitir o exercício da ampla defesa. Admissibilidade da denúncia genérica, relativamente aos crimes praticados coletivamente. Parecer ministerial pelo desprovimento do recurso. Recurso desprovido. 1. O trancamento da Ação Penal por meio de Habeas Corpus é medida excepcional, somente admissível quando transparecem dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, hipóteses não evidenciadas no caso concreto. 2. Ao contrário do que alega a impetração, a denúncia descreve como teriam ocorrido e em que circunstâncias se deram os fatos, possibilitando a mais ampla defesa, não havendo que se falar em inépcia. 3. Não se desconhece que a veracidade das imputações deverá ser comprovada no decorrer da Ação Penal, quando serão produzidas as provas, pela acusação e pela defesa, sendo prematura, por ora, a interrupção do processo. 4. Tem-se admitido a denúncia genérica, em casos de crimes com vários agentes e condutas ou que, por sua própria natureza, devem ser praticados em concurso, quando não se puder, de pronto, pormenorizar as ações de cada um dos envolvidos, sob pena de inviabilizar a acusação. O importante é que os fatos sejam narrados de forma suficientemente clara, possibilitando o amplo exercício do direito de defesa, como se verifica no caso sub judice, pois os acusados se defendem dos fatos e não da tipificação feita pelo Ministério Público. 5. Recurso desprovido, em consonância com o parecer ministerial.
    RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 28.592/SP
    REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
 

09  
Recurso em habeas corpus liberatório. Narcotraficância. Prisão em flagrante delito em 09.07.2010. Liberdade provisória. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/06. Constitucionalidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Recorrente que ostenta condenações anteriores por diversos crimes. Risco concreto de reiteração criminosa. Parecer do mpf pelo desprovimento do recurso. Recurso desprovido. 1. O art. 2o., II da Lei 8.072/90 que trata da negativa de concessão de fiança aos acusados pela prática de crimes hediondos ou equiparados, não contraria a ordem constitucional, pelo contrário, deriva do próprio texto constitucional (art. 5o., inciso XLIII), que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais. Precedentes. 2. A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo no art. 44 da Lei 11.343/06 (nova Lei de Tóxicos), que é norma especial em relação ao parágrafo único do art. 310 do CPP e à Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei 11.464/07. 3. Ademais, no caso concreto, presentes fortes indícios de autoria e provada a materialidade do delito, a manutenção da prisão cautelar encontra-se plenamente justificada na garantia da ordem pública, tendo em vista o paciente ser reincidente, ostentando diversas condenações por outros crimes, sendo concreto, portanto, o risco de reiteração criminosa. 4. Recurso desprovido, em consonância com o parecer ministerial.
    RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 28.950/MG
    REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
 

10  
Habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. Sentença absolutória. Acórdão condenatório embasado exclusivamente em elementos informativos colhidos durante o inquérito policial. Ofensa à garantia do devido processo legal. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida. 1. Em respeito à garantia constitucional do devido processo legal, a legitimidade do poder-dever do Estado aplicar a sanção prevista em lei ao acusado da prática de determinada infração penal deve ser exercida por meio da ação penal, no seio da qual ser-lhe-á assegurada a ampla defesa e o contraditório. 2. Visando afastar eventuais arbitrariedades, a doutrina e a jurisprudência pátrias já repudiavam a condenação baseada exclusivamente em elementos de prova colhidos no inquérito policial. 3. Tal vedação foi abarcada pelo legislador ordinário com a alteração da redação do artigo 155 do Código de Processo Penal, por meio da Lei n. 11.690/2008, o qual prevê a proibição da condenação fundada exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação. 4. Constatado que o Tribunal de origem utilizou-se unicamente de elementos informativos colhidos no inquérito policial para embasar o édito condenatório em desfavor da paciente, imperioso o reconhecimento da ofensa à garantia constitucional ao devido processo legal. Reprimenda. Regime de execução. Modo fechado determinado com base na gravidade em abstrato do delito. Descabimento. Pena-base. Fixação no mínimo legalmente previsto. Circunstâncias judiciais favoráveis. Art. 33, §§ 2º e 3º do código penal. Súmulas 718 e 719 da suprema corte. Coação ilegal evidenciada. Alteração para o modo semiaberto. 1. O art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal estabelece que o condenado à pena superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito) poderá iniciar o cumprimento da reprimenda no regime semiaberto, observando-se os critérios do art. 59 do aludido diploma legal. 2. Fixada a pena-base no mínimo legal e sendo o acusado primário e sem antecedentes criminais, não se justifica a imposição do regime prisional mais gravoso. 3. A Suprema Corte, nos verbetes 718 e 719, sumulou o entendimento de que a opinião do julgador acerca da gravidade genérica do delito não constitui motivação idônea a embasar o encarceramento mais severo do sentenciado. 4. Ordem concedida para cassar o acórdão objurgado apenas com relação à paciente Márcia Regina Pereira, restabelecendo-se a sentença absolutória proferida pelo magistrado singular, com a determinação de expedição de alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver presa e para estabelecer o regime semiaberto como modo inicial de cumprimento da sanção aplicada ao paciente Adriano Emílio Marchesini.
    HABEAS CORPUS Nº 118.296/SP
    REL. MIN. JORGE MUSSI
 


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