Presunção de não culpabilidade é principal motivo de concessão de HC no Supremo em 2009

Recesso e férias forenses suspendem contagem de prazos processuais no STF

Cai o tempo médio de tramitação dos processos criminais no STF

Empresários investigados no caso Banestado têm HC indeferido

Presidente do STF concede liberdade ao médico Roger Abdelmassih

Ministro nega pedido de transferência de Fernandinho Beira-Mar para presídio do Rio de Janeiro

Supremo arquiva pedido da Defensoria Pública para relaxar prisão de acusado de tráfico de drogas

Americano será extraditado por acusação de estelionato

Decretada prisão preventiva para extradição de irlandês acusado de tráfico de drogas e lavagem de dinheiro na Bolívia

Concedido Habeas Corpus para acusados de praticar corrupção ativa

Pedido de vista suspende julgamento de HC de ex-diretor do FonteCindam

Falta de defesa técnica de apenado leva STF a anular regressão de regime prisional

2ª Turma acolhe recurso do MP e modifica julgamento sobre ação penal contra policial federal

Excesso de prazo leva 2ª Turma a conceder liberdade provisória a condenado por quadrilha e receptação

1ª Turma: Comerciante pernambucano denunciado por abuso sexual contra três menores consegue liberdade provisória

2ª Turma do STF mantém prisão de empresário denunciado por provocar incêndio e por formação de quadrilha

Acusado de chefiar quadrilha que fraudava INSS terá de voltar à prisão

1ª Turma nega habeas corpus para empresário denunciado por apropriação indébita previdenciária

2ª Turma nega habeas corpus a professor condenado por pedofilia e atentado violento ao pudor

2ª Turma determina prisão imediata de juiz de RR condenado por estupro de menor

Acusado possui direito constitucional de escolher seu próprio defensor

Preso em flagrante por tráfico de drogas tem HC indeferido

Mantida pena de primeiro grau agravada por uso de arma de fogo em roubo

Liminar suspende pena desproporcional imposta pelo CNMP a procurador de Justiça do Acre por desvio de conduta

2ª Turma determina soltura de cidadão que estava sendo mantido preso para evitar linchamento

2ª Turma: defesa tem direito de contestar novos documentos juntados ao processo

Mantido processo-crime e novo interrogatório de acusado por suposto crime contra o sistema financeiro

STF aceita denúncia contra o senador Eduardo Azeredo pelos crimes de peculato e lavagem de dinheiro

Comitê da América Latina sobre regras para tratamento de presos apresenta relatório ao presidente do STF

Maior de 70 anos na data do julgamento da apelação não tem direito à redução do prazo prescricional

Mantida ação penal contra advogado investigado por suposto esquema de venda de sentenças

Ministro Ricardo Lewandowski nega liminar a acusado de tentativa de homicídio qualificado

Negado trancamento de ação penal contra o ex-senador Luiz Estevão (PMDB-DF)

Mantida prisão de tenente-coronel da PM acusado de envolvimento com milícia no Rio de Janeiro

Segunda Turma reconhece poder de investigação do MP em caso que envolve policiais

2ª Turma confirma indulto a condenado por homicídio que cumpriu 13 anos de prisão

2ª Turma mantém prisão de auditor fiscal do TCE gaúcho acusado de homicídio triplamente qualificado

Acusado de desviar R$ 241 milhões em dinheiro público consegue habeas corpus no Supremo

1ª Turma mantém prisão preventiva de condenado por tráfico de crack

Debates sobre sistema carcerário encerram reunião do Judiciário com Legislativos estaduais

Liminares do STF garantem a preso assistência de advogado em sindicância para apurar falta grave

Supremo analisará possibilidade de desarquivamento de inquérito e posterior apresentação de denúncia

Acusado de radiofrequência clandestina tem HC indeferido

Liminar suspende ação penal de acusado de estelionato contra o INSS

Ministro arquiva HC de acusado por crime contra os costumes que pedia suspensão de ação penal

Arquivado habeas corpus de desembargador investigado que pedia garantia de acesso a inquérito

2ª Turma do STF mantém ação penal por crime de gestão fraudulenta

Mantida prisão de acusado de matar vereador em São Félix do Xingu (PA)

Acusado por violência sexual contra primo portador de Síndrome de Down tem HC negado

Suspenso julgamento sobre aplicação do princípio da insignificância em crime de descaminho

1ª Turma nega habeas corpus para sargento condenado por roubo de combustível

2ª Turma: prazo para apresentar exceção da verdade em ação penal é de 5 dias

1ª Turma: Complexidade de processo e diversidade de réus em comarcas distintas justificam excesso de prazo

1ª Turma nega suspensão de ação penal a empresário acusado de estelionato pela Internet

2ª Turma: Civil que atropelou militar em serviço deve ser julgado na justiça comum

Indeferida liminar em HC que contestava substituição de desembargadores por juízes federais de 1º grau

STF permite que ex-juiz Rocha Mattos recorra em liberdade

Negada liberdade provisória a libanês naturalizado brasileiro preso para fins de extradição

Ministros negam liberdade provisória a acusados por tráfico de drogas

Ministro Peluso participa de encontro preparatório para congresso da ONU sobre prevenção do crime e justiça criminal

Plenário: Descumprimento de transação penal autoriza o MP a retomar ação penal

STF reconhece repercussão geral e reafirma ser possível aproveitar gravação como prova

STF autoriza extradição e diz que presidente da República decide sobre entrega de Battisti

Denunciado por estupro contra a própria filha recebe liberdade após 5 anos preso preventivamente

Para 2ª Turma, gravidade do crime não justifica prisão preventiva

2ª Turma nega pedido de HC a desembargador do Tribunal de Justiça da Paraíba

Mantida prisão de ex-prefeito acusado de ser autor intelectual de homicídio

STF decide primeiro habeas corpus por meio eletrônico

Negada liminar para policiais acusados de integrar grupo de extermínio no Ceará

Supremo mantém ato do Ministério da Justiça de expulsão de alemão condenado por tráfico de drogas

Ministro Dias Toffoli revoga prisão de português que retornou ao Brasil após ser expulso

Ministro Celso de Mello concede liberdade provisória para mulher acusada por tráfico de drogas

Supremo arquiva habeas corpus de ex-piloto das FARC que pretendia anular extradição para os EUA

Arquivada ação contra descumprimento de súmula que limita uso de algemas

Excesso de prazo de prisão preventiva garante a acusado de homicídio o direito de responder a processo em liberdade

Falta de apreensão e perícia da arma afasta aumento de pena em caso de roubo, decide 2ª Turma

Ministro Eros Grau determina soltura de cidadão preso em casa com pequena quantidade de cocaína

Suspensa ação por suposto crime tributário porque o débito não estava definitivamente constituído

Preso por roubo qualificado e extorsão obtém soltura por falta de fundamentação da ordem de prisão

Decisão em HC põe em debate substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito em caso de tráfico

Pedido de prisão domiciliar por falta de vagas em albergues em Caxias do Sul-RS é indeferido

1ª Turma confirma entendimento sobre o crime roubo consumado

1ª Turma nega pedido para unificar penas para condenado tráfico de drogas

Ministro Celso de Mello divulga ementa do julgamento sobre poder de investigação do MP

Ministro Marco Aurélio nega liminar em habeas corpus no crime do Morro do Boi

Negada liminar a condenado por rapto de menores que alega extinção do crime

Relaxada prisão preventiva de acusado de tráfico de entorpecentes

Ministro Joaquim Barbosa rejeita reclamação de preso que participou de audiência algemado

Direto do Plenário: Relator aceita denúncia contra senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) também por lavagem de dinheiro

Ministro Joaquim Barbosa acolhe denúncia contra Eduardo Azeredo também por lavagem de dinheiro

Ministra nega liminar a condenado em livramento condicional que cometeu novos crimes de roubo e furto

Ex-líder comunitário da favela do Jacarezinho terá novo julgamento pelo TJ-RJ

1ª Turma confirma habeas corpus para ex-presidente da Associação de Bingos do Rio

Restabelecido livramento condicional a condenado que teria praticado outro crime durante o benefício

Mantida liberdade provisória de réu acusado de tráfico de drogas

PM preso preventivamente há mais de 3 anos sem sentença transitada em julgado obtém soltura

Ministro Cezar Peluso concede liberdade provisória para acusado por tráfico de drogas

Ministro concede liminar a soldado que fugiu do acampamento para pregar Evangelho

Negado pedido de encerramento de ação penal a empresário de Pernambuco

Condenado por atentado violento ao pudor obtém liberdade no Supremo

Ministra nega pedido de liberdade para argentino preso por tráfico de drogas

Supremo Tribunal Federal autoriza extradições para Itália e Alemanha

2ª Turma mantém prisão preventiva de PM acusado de assassinato de jornalista em Porto Ferreira (SP)

Em sua primeira decisão na Corte, ministro Dias Toffoli concede HC à condenada por roubo de cosméticos

Ministra Cármen Lúcia indefere HC para preso por tráfico de drogas

Preso cautelarmente há 2 anos e 7 meses sem julgamento obtém mandado de soltura

Mantida liberdade de acusados de desvio de R$ 70 milhões no governo Rosinha Garotinho

Assegurada progressão de regime para condenado antes da Lei 11.464/07

2ª Turma julga novos casos em que reconhece poder de investigação do MP

Designação de defensor dativo sem concordância do réu leva 2ª Turma a conceder HC

Arquivado inquérito contra deputado federal Geraldo Magela por suposta falsidade ideológica e sonegação fiscal

Negado pedido de extradição a francês acusado de fraude na comercialização de objetos de arte

STF autoriza extradição de alemão acusado de tráfico internacional de drogas

Ministra arquiva investigação de descaminho contra parlamentar paranaense

Ministro Joaquim Barbosa indefere liminar e mantém ação penal contra ex-agente da Polícia Federal

Presidente e vice do STF defendem mudanças nas regras de tratamento de presos

1ª Turma anula ação penal por falta de defesa preliminar

Suspenso julgamento de HC que tenta anular ação penal por denunciação caluniosa

Falta de intimação de defensor dativo leva 2ª Turma do STF a conceder HC a acusado de atentado violento ao pudor

Segunda Turma do STF reconhece ao Ministério Público o poder de investigação criminal

1ª Turma: mantida medida socioeducativa a menor que subtraiu ovelha no Rio Grande do Sul

Somente condenações definitivas podem gerar inelegibilidade de candidatos (ementa da ADPF 144)

Condenado por duplo homicídio no aeroporto de Brasília tem liminar em HC negada

Negado pedido de trancamento de ação penal contra desembargador acusado de difamar ministro do STJ

Ministro concede liminar para que acusado de homicídio aguarde julgamento definitivo de HC em liberdade

Ministro nega liminar que pedia fim de ação penal por crimes tributários

Negada liberdade provisória a PM preso há mais de mil dias após a fase de instrução

Concedido HC a denunciada por estelionato e apropriação indébita

Ministro arquiva habeas corpus contra presos por porte de arma de fogo em Bagé (RS)

Liminar concede liberdade provisória para acusado de estelionato

Ministro nega liminar a estudante universitário acusado de homicídio duplamente qualificado

Programa Cortes Supremas mostra decisão inédita do Chile sobre crime contra a humanidade

1ª Turma: Arquivado HC de acusado de participar do assassinato de ex-diretor de presídio

Mantido arquivamento de HC à suspeita de desviar dinheiro da Assembleia Legislativa do Rio

1ª Turma concede HC à acusada de roubo que está há 11 anos com prisão decretada

Suspenso julgamento que discute se citação e interrogatório no mesmo dia ofende ampla defesa

Ministro Lewandowski nega liberdade provisória para preso por tráfico de drogas

Princípio da insignificância leva ministra a suspender ação penal por crime de descaminho

Ministro do STF nega liminar a desembargador afastado de suas funções pelo CNJ

Plenário homologa transação penal para deputado, acusado de crime ambiental, doar alimentos

STF recebe denúncia contra deputado Sérgio Petecão por suposto crime de peculato

Liberdade provisória da lei de crimes hediondos não abrange tráfico de drogas, diz Lewandowski

Gravidade do crime e mera suposição de reincidência não podem justificar prisão preventiva

Ministros do STF aprovam emenda regimental para acelerar tramitação de ações penais

Ministro Celso de Mello mantém responsabilidade do poder público por prisão indevida

Ministro rejeita reclamação de reincidente em homicídio

Bons antecedentes, residência fixa e profissão lícita não impedem prisão preventiva

1ª Turma absolve ex-sargento que guardava sete cartuchos em casa como recordação

Segunda Turma nega habeas corpus a portador de arma sem munição

Excesso de prazo leva 2ª Turma a conceder liberdade a acusado de fraudar INSS

1ª Turma: Condenado por atentado violento ao pudor contra menor de 14 anos obtém direito de apelar em liberdade

1ª Turma mantém prisão preventiva de acusado por tráfico de drogas

1ª Turma mantém ação penal de denunciado autor de 16 boletins de ocorrência contra juíza federal

1ª Turma mantém ação penal contra ex-diretor da Sharp por apropriação indébita

Ministro Eros Grau concede liminar a mulher presa com dois papelotes de cocaína

Ministro nega pedido de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ministro Celso de Mello examina questão da denúncia anônima nas investigações criminais

Indeferida liminar em HC que alegou princípio da insignificância

Indeferida liminar em HC de acusado de tráfico de drogas

Ministro Cezar Peluso concede liberdade provisória a condenado por porte de droga

Ministro Marco Aurélio concede liminar a condenado por tentativa de furto de dois DVD’s

Negada extradição de cidadão alemão por ser menor à época do suposto crime

Preso em desmanche de veículos obtém liminar para responder a processo em liberdade

Supremo recebe reclamação de militar acusado de tentativa de homicídio em shopping de Brasília

Negada libertação de PM preso preventivamente sob acusação de participar de “milícia”

Segunda Turma nega HC a condenado por Tribunal do Júri com defensor dativo

1ª Turma nega liberdade para empresário acusado de jogar ácido em funcionário

Absolvida menor punida por porte de arma de fogo desmuniciada e enferrujada

1ª Turma concede liberdade a réu preso sem julgamento desde 2005

Ministra Cármen Lúcia nega liminar a ex-soldado que portava 2,5g de maconha em quartel

Ministra Ellen Gracie mantém ação penal contra acusados de estelionato

Ministro afasta gravidade do crime como única justificativa para prisão cautelar

Ministro Celso de Mello concede liberdade a réu preso por quase quatro anos sem condenação

Condenado por roubo de caminhão e extorsão obtém o direito de apelar em liberdade

Indeferida liminar para advogado paulista que pedia trancamento de ação penal

Ministro suspende decisão que elevou pena de condenado por roubo qualificado em Santa Catarina

Ministro Ricardo Lewandowski indefere liminar em HC de acusado de extorsão

Ministro Eros Grau concede liminar para preso em flagrante por tráfico de drogas

Plenário do STF decide reativar inquérito policial contra acusada de sonegação fiscal

Negada liminar em HC de acusado de crime contra o Sistema Financeiro

Negada liminar a militar condenado por posse de entorpecente no quartel

Ministro Ricardo Lewandowski nega liberdade a acusado de homicídio em prisão preventiva há 6 anos

Ministra nega liminar a deputado federal que pretendia suspender inquérito

Empate suspende mais uma vez julgamento de ação contra deputado por apropriação indébita

Autorizada extradição de francês condenado por tráfico de drogas

Ex-policial federal suspeito de desvio de dinheiro e de drogas responderá a processo em liberdade

Réu condenado a 13 anos de prisão obtém o direito de apelar em liberdade

Falta de intimação pessoal de defensor público anula decisão do TJ-PA

1ª Turma concede habeas corpus a acusado de fraude ambiental

Militar condenado pelo STM sem a devida fundamentação é absolvido pelo STF

1ª Turma arquiva pedido de análise de HC para pessoa jurídica

1ª Turma: HC não pode ser usado como revisão criminal

Secretário de Saúde do Piauí continuará sendo investigado por desvios de verbas do SUS

Acusado de praticar corrupção ativa tem HC deferido

Indeferida liminar para delegado acusado de corrupção no Aeroporto Internacional de Campinas

Ministro concede habeas corpus para réu preso há seis anos sem condenação

STF autoriza extradição de português condenado por rufianismo e tráfico internacional de pessoas

Plenário nega pedido de dupla sustentação oral aos advogados de Cesare Battisti

Direto do Plenário: votação sobre extradição de Battisti tem quatro votos a três pela concessão do pedido da Itália

Direto do Plenário: Relator vota pela autorização da extradição de Battisti

Presidente Lula terá de testemunhar na ação penal do mensalão

1ª Turma: Batedor de caminhão com 245 quilos de maconha pode recorrer em liberdade

Anulada prisão baseada em argumento de acusado ser morador de rua

2ª Turma nega recurso a jornalista condenado por abuso no direito de informação

2ª Turma do STF absolve condenada por estelionato com base em prova ilícita

Ministro Lewandowski arquiva pedido de acesso a inquérito sigiloso por quem não é investigado

Supremo arquiva HC de comerciante condenado por falsificação de documentos

Ministra concede liminar para advogado ser tranferido a prisão domiciliar

Ministro Cezar Peluso defere HC para presa há dois anos sem denúncia

Gravidade do crime e credibilidade da Justiça não podem fundamentar prisão preventiva

Negada mudança de regime prisional a condenado por corrupção ativa

Ministro Marco Aurélio nega liminar que pedia nulidade de processo

Ministra nega HC e mantém quebra de sigilo de suspeito de sonegação fiscal

Civis presos por pichar quartel conseguem liminar para suspender processo na Justiça militar

Ministro nega liminar a mulher que furtou por três vezes itens de pequeno valor

Ministro nega HC a fugitivo condenado duas vezes por crime doloso

Concedido HC por ausência de teste do bafômetro ou exame de sangue para motorista preso sob acusação de embriaguez

Negada substituição de pena e sursis a condenado por tráfico de drogas e porte de arma

Ministro nega liminar a condenado que pedia progressão de regime sem ter feito exame criminológico

Sentença sem trânsito em julgado leva ministro a suspender execução da pena

Aplicação de nova Lei de Drogas é alvo de atenção do STF e do CNJ

Prisão civil decretada contra sócio da cervejaria Malta é suspensa pela 1ª Turma

Prescrição de estelionato contra o INSS deve ser contada a partir do primeiro recebimento do benefício indevido

2ª Turma do STF anula processo contra acusados de crime contra sistema financeiro nacional

Jornal da Justiça: Usuário do site de relacionamentos Orkut é condenado por racismo contra índios

2ª Turma anula condenação pelo Júri e garante direito do réu de ter testemunhas ouvidas e advogado de sua escolha

STF desmembra inquérito que investiga senador e governador

Ministro Ricardo Lewandowski mantém advogado preso em centro de internação

Ministro Marco Aurélio suspende ação penal para garantir à defesa acesso ao conteúdo de escutas telefônicas

Suspenso julgamento sobre aplicação da Lei dos Juizados Especiais em crimes contra idosos

Ministra Cármen Lúcia nega liberdade a suspeita de usar documentos falsos para transferir imóveis de marido falecido

1ª Turma: princípio da insignificância se aplica ao crime de descaminho

Condenada por estelionato obtém o direito de recorrer em liberdade

1ª Turma reitera inviabilidade de execução provisória da pena e concede liberdade a condenado

Crime doloso anterior impede aplicação de suspensão da pena e substituição por restritiva de direitos

Homem preso por porte ilegal tem liminar de HC rejeitada

Ministro nega liberdade a policial militar integrante de quadrilha

Fornecedor de droga terá de apelar preso de sua condenação a 20 anos de reclusão

Arquivado HC contra censura ao jornal “O Estado de S. Paulo” por ser meio incabível

Liminar suspende cobrança de tributo de acusado de descaminho

Negado HC a policial condenado por tortura que pretendia recorrer em liberdade

Defensoria Pública do RJ aponta afronta à súmula que limita uso de algemas

Negado HC a policial acusado de extorquir brasileiros em viagem ao Paraguai

Ministro nega liminar em HC por suposta falta de prazo razoável entre citação e interrogatório

Suspensa ação penal de suposto mandante de assassinato de juiz em Mato Grosso

Vice-presidente será testemunha de Valdemar Costa Neto no caso "mensalão"

Suspenso julgamento de senadora acusada de cometer crime de responsabilidade quando prefeita

Negado reingresso de naturalizado francês expulso do Brasil em 2003

Supremo abre ação penal contra deputado federal paraense

STF arquiva inquérito policial contra deputado Abelardo Camarinha

2ª Turma do STF anula condenações distintas para corréus que praticaram um mesmo crime

Empresário Chico Recarey obtém novos prazos para recorrer de condenação

Transferida para São Paulo ação penal sobre remessa ilegal de dólares para exterior

Mantida prisão de jornalista acusado de formação de quadrilha e extorsão

2ª Turma reconhece prescrição da pena e concede HC a condenado por tentativa de roubo

Contador acusado de burlar o Fisco será solto

Boliviana condenada por tráfico obtém progressão, após cumprir dois quintos da pena

STF confirma HC para réus em processo envolvendo jogos de azar no Rio de Janeiro

2ª Turma nega HC a delegado cuja pena prescreve a partir de 15 de agosto

Condenados por evasão de divisas obtêm liminar suspendendo a pena (atualizada)

STF permite acesso de advogado à investigação sobre morte de vice-presidente do CRM-RS

Advogada condenada em sentença ainda não transitada em julgado obtém prisão domiciliar

Ministro Celso de Mello indefere liminar do HC 100.000

Concedida liberdade a condenado por roubo qualificado em SP

Mantida prisão de estudante acusado de traficar LSD

Acusada por descaminho obtém suspensão de ação penal por insignificância do débito

Condenado a sete anos por atirar em policiais não consegue Habeas Corpus

Homem que passou AIDS para namoradas tem pedido de liberdade negado

STF garante direito à liberdade para idosa acusada de estelionato

Negada liminar a dono de posto processado por adulteração de combustível

Concedida extradição de coreano acusado de fraude, falsificação de títulos e apropriação indébita

25% dos habeas corpus autuados no STF dão entrada pela Central do Cidadão por meio de cartas de presos

Ex-prefeito condenado por fraude em licitações terá que cumprir pena em regime inicialmente fechado

2º Turma mantém ação penal contra ex-diretor da Bombril acusado de remessa irregular de R$ 2,2 bi ao exterior

Primeira Turma do STF anula condenação de PM por contribuição a tráfico de drogas

Francês acusado de traficar drogas em bonecas tem HC arquivado no Supremo

Arquivado pedido de habeas corpus de israelense acusado de torturar crianças

Negada liminar a acusado de exploração sexual de menor e tráfico de drogas

Indeferida liminar para acusado de homicídio qualificado

STF discute aplicação de novas regras do CPP a processos penais de competência da Corte

Deputado Lindomar Garçon (PV-RO) é absolvido da acusação de crime de falsidade em documento público

Supremo suspende decisões do TJ-SP e aplica súmula sobre dias remidos

CNJ firma convênio com a FUNAP para ressocialização de presos

Mantida prisão de membro do MP acusado de matar delegado no Ceará

Acusado de homicídio qualificado poderá responder a processo em liberdade

1ª Turma nega HC para cidadão panamenho supostamente envolvido em crimes contra o Sistema Financeiro

CNJ encerra mutirão carcerário em Araguaína (TO) com 258 alvarás de soltura

Ausência de tipicidade livra acusado de crime militar

Confirmada liminar que libertou acusado de alugar arma a suspeito de matar namorada em São Paulo

2ª Turma do STF mantém ação penal contra empresários acusados de formação de quadrilha

1ª Turma mantém prisão de denunciado por sequestro e formação de quadrilha

Médico condenado por incêndio em floresta tem HC negado pela 1ª Turma

1ª Turma: Estupro é crime hediondo, qualificado ou não

1ª Turma nega absolvição a condenado por morte no trânsito

2ª Turma: Mantida liminar em favor de acusada que evocou direito constitucional de permanecer em silêncio

Questões criminais e tributárias têm repercussão geral reconhecida pelo STF

Programa Começar de Novo oferece a presos oportunidades no mercado de trabalho

STF recebe denúncia contra deputado federal acusado de falsidade ideológica e uso de documento falso

Supremo rejeita denúncia sobre suposto pagamento de propina a Antônio Palocci

STF decide que autor de atentado violento ao pudor e estupro deve ter penas somadas

Ministro nega liminar a nigeriano que tentava retornar ao Brasil

Suposto líder de quadrilha que clonava cartões continuará preso até julgamento de apelação

1ª Turma absolve mulher que tentou furtar chocolates e inseticidas no Rio Grande do Sul

Maioridade civil e penal não extingue medida socioeducativa

1ª Turma nega HC para ex-sócio da construtora Incal

2ª Turma nega trancamento de ação penal por sonegação de contribuição ao INSS

Ministro mantém ação penal contra Kiavash Joorabchian

Acusado de tentativa de homicídio no Rio Grande do Sul obtém liberdade provisória

Ministra nega HC de delegados que investigaram promotoras de Justiça de SP

Mensalão: apenas 3 das 13 testemunhas de defesa que residem no exterior serão ouvidas

Mensalão: peritos que já atuaram na fase do inquérito não poderão participar da fase de ação penal

Mensalão: Plenário do STF analisa recursos apresentados pela defesa dos réus

Ministro Celso de Mello concede liberdade a preso sem julgamento há mais de 4 anos

Acusado de crime contra o Sistema Financeiro aponta descumprimento de decisão do Supremo

2ª Turma do STF arquiva denúncia contra acusado de porte ilegal de arma

Confirmada soltura de acusado de homicídio e furto qualificados sem julgamento há mais de dois anos

1ª Turma nega HC a condenado por porte ilegal de arma de fogo

Mulher de integrante do PCC tem liberdade negada pela 2ª Turma

Mantida prisão preventiva de denunciado por homicídio que já foi condenado por assaltar caminhão da ECT

2ª Turma concede prisão domiciliar a acusados de homicídio e comenta precariedade das prisões brasileiras

1ª Turma nega recurso da defesa do ex-governador Jackson Lago

2ª Turma: dosimetria da pena deve ser fundamentada

Mantida a prisão de economista condenado pela morte da mãe

1ª Turma mantém ação penal contra deputado estadual do Rio de Janeiro

2ª Turma nega HC a bicheiro acusado de homicídio qualificado

Negada liminar a advogado norte-americano acusado de pornografia infantil e pedofilia

Preso em flagrante por tráfico de drogas obtém liberdade provisória

Médicas acusadas de negligência na morte de criança têm liminar em HC negada

Ministro nega liminar a acusados de manter casa de prostituição no RS

Pedido de vista suspende julgamento sobre praças que perderam cargo após condenação por crimes

Negado pedido de redução de pena a condenado por fraudar contas bancárias pela Internet

Negado restabelecimento de pena inicial de 4 anos a condenado por tentativa de homicídio

Jovem condenado por furto de bicicleta e garrafa de uísque prestará serviços à comunidade

Ausência do réu em depoimento de testemunha anula processo

Traficante que alegava excesso de tempo na prisão tem pedido de liberdade rejeitado

Exercício do direito ao silêncio não pode fundamentar prisão preventiva (íntegra da decisão)

Primeira Turma mantém prisão de condenada por mandar jogar ácido em jovem

2ª Turma nega HC ao ex-diretor do Banco Atlantis

Condenados por homicídio de jovem de 22 anos em Guarulhos continuarão presos

2ª Turma concede HC a réu interrogado sem a presença de defensor

1ª Turma: advogado acusado de caluniar juiz obtém trancamento de ação penal

Mantida prisão de búlgaro acusado de chefiar quadrilha internacional de tráfico de drogas

Condenados por homicídio em MT poderão continuar apelando em liberdade

Súmula Vinculante 14: acesso aos autos do inquérito não pode atrapalhar andamento da investigação

Ministro Marco Aurélio suspende decisão do STJ contra suposto ladrão de material de construção

Ministro nega liminar a acusados de matar garota por causa de jogo de RPG

Nova lei enquadra o crime de Sequestro Relâmpago

Ministro Celso de Mello garante acesso a inquérito sigiloso pela defesa de empresário catarinense

1ª Turma nega habeas corpus para delegado acusado de homicídio

1ª Turma não aplica princípio da insignificância em crime de moeda falsa

Falta de comunicação direta a advogados de defesa sobre julgamento não anula acórdão

Condenado por tentativa de latrocínio tem sentença anulada e será submetido a júri popular por tentativa de homicídio

Cabo da Marinha acusado de peculato e furto terá novo julgamento pelo STM, com informação da data

Condenado por tráfico deixará de cumprir pena em regime fechado

1ª Turma: crime de venda de gasolina adulterada deve ser analisado pela Justiça estadual

1ª Turma reconhece possibilidade de uso de prova emprestada

2ª Turma do STF concede progressão de regime a condenado por atentado violento ao pudor

Negada revogação da ordem de prisão de "skinhead" gaúcho acusado de racismo e assassinato

Negado HC a advogado acusado de induzir réus a mentir em juízo

Maus antecedentes afastam aplicação do princípio da insignificância

STF concede 35% dos habeas corpus analisados. Quase 30% em favor de pessoas de baixa renda

STF concede extradição de traficante colombiano para os EUA

STF autoriza extradição de religioso acusado de torturar crianças em Israel e na Palestina

Ministro suspende ação penal contra acusada de facilitar fuga do marido

Procurador-Geral da República pode propor ação penal no STJ

Ministro suspende ação penal contra acusado de furtar água no Rio Grande do Sul

Condenada por evasão de divisas terá apelação analisada independentemente de prisão

Negada liberdade a acusado de ter quatro carteiras de identidade e 12 CPFs

2ª Turma do STF concede habeas corpus para acusado de tentativa de furto de chocolates

Advogado condenado por roubo em concurso de pessoas poderá recorrer da sentença em liberdade

Negado pedido de liminar para condenado por tráfico de drogas

STF recebe denúncia contra deputado investigado no Inquérito 2563

1ª Turma mantém prisão de acusado por homicídios em Brasília (DF)

1ª Turma: Negado habeas corpus de comerciante preso em flagrante por tráfico de drogas

Concedida liberdade assistida a adolescente que matou a mãe

STF reduz pena de ex-prefeito de Mara Rosa (GO) condenado por improbidade

1ª Turma mantém solto acusado de homicídio, estupro e atentado violento ao pudor preso há 8 anos

Segunda Turma nega inconstitucionalidade de artigo do Código Penal que trata de receptação

Capelão militar continuará respondendo à ação penal por apropriação indébita

1ª Turma confirma HC para ex-prefeito de Hortolândia (SP)

Supremo nega liberdade a acusado de portar maconha dentro de tênis

Ministro nega liminar em HC que discute necessidade de apreensão de arma usada em roubo para provar o uso

Supremo nega liberdade a preso por tráfico de drogas que alega excesso de prazo

Negada liminar em ação que questiona ato do TJ-SP contra a perda de benefício de dias remidos a preso

Negado pedido de liberdade a delegado da PF acusado de desviar verbas

Arquivado pedido de liberdade a português preso por tráfico de drogas

Ministro nega liberdade a comerciante de CDs e DVDs piratas

STF nega liberdade a policial militar acusado de formação de quadrilha no Piauí

Senador Agripino Maia pode ter acesso a documentos de inquérito da Polícia Federal

Plenário recebe denúncia contra o deputado Edmar Moreira por crime de apropriação indébita previdenciária

STF nega habeas corpus a candidato a prefeito que utilizou documento falso para prejudicar adversário

Data de prescrição dos crimes estará na capa dos processos em trâmite no STF e no STJ

Negada soltura de ré acusada de homicídio triplamente qualificado

Ministro Joaquim Barbosa nega liminar e mantém ação penal contra ex-diretor da Bombril

Empresários sul-mato-grossenses acusados de tráfico de drogas continuarão presos

Ré processada por associação para o tráfico continuará respondendo a processo presa

1ª Turma nega HC a ex-funcionário da subprefeitura da Mooca (SP) acusado de extorsão

Ministro mantém ação penal contra empresários acusados de formação de quadrilha

Ministro arquiva ação contra suposto descumprimento de súmula que limita uso de algemas

Supremo julga Lei de Imprensa incompatível com a Constituição Federal

Negado HC a condenados por porte ilegal de arma de fogo que alegavam ausência de provas

Justiça Federal é competente para julgar crime ambiental cometido por usina em Alagoas

1ª Turma nega habeas corpus de condenado por evasão de divisas

2ª Turma do STF nega pedido de habeas corpus para Sílvia Calabresi

1ª Turma cassa liminar de empresário acusado de crimes tributários na região dos Grandes Lagos (SP)

Segunda Turma defere HC a acusado de peculato por falta de defesa prévia

2ª Turma do STF nega pedido de habeas corpus a comerciante de joias acusado de roubo no Acre

Ministra Cármen Lúcia fala de prisões processuais no I Fórum Nacional dos Juízes Federais Criminais

Piauí instala primeiro Núcleo de Atenção Permanente aos Presos

Ministra Ellen Gracie mantém prisão de reincidente no crime de descaminho

Ministro Joaquim Barbosa antecipa calendário e pede urgência na oitiva das testemunhas do mensalão

Réu citado por edital antes de esgotados outros meios não será preso

Deputado Marcelo Castro não responderá por injúria contra outro parlamentar

Ministro nega HC para acusado de participar do assalto ao BC em Fortaleza

Ministra indefere pedido de liberdade de preso em flagrante por tráfico de drogas

2ª Turma impede agravamento de pena em terceiro julgamento de Tribunal do Júri

Ministro concede liberdade a policial condenado por roubo com arma de fogo

Ministro nega liminar a advogado acusado de difamar juiz

Ministra nega Habeas Corpus a acusado de integrar o PCC

Condenado por crime hediondo não pode ser beneficiado com indulto natalino

STF impede suspensão de processo em crime cometido em concurso material

Daniel Dantas consegue garantias no STF antes de depor na CPI das escutas telefônicas

2ª Turma: Laudo de penas anteriores não pode ser utilizado para negar progressão de regime

1ª Turma reduz pena imposta a dois condenados por roubo

STF nega Habeas Corpus a mãe e filha acusadas de assassinato de criança no Paraná

Empresário acusado de receptar cargas roubadas tem habeas corpus negado

Nigeriano acusado por tráfico internacional de drogas tem habeas negado pelo STF

Condenado por tráfico de drogas ganha o direito de recorrer em liberdade

Ministro Celso de Mello suspende ação contra advogado por suposta ofensa a juiz

Ministro Marco Aurélio nega liberdade a condenado por tráfico de drogas

1ª Turma mantém prisão preventiva do irmão do prefeito de Paraty (RJ)

1ª Turma: Lei penal não pode retroagir se não for para beneficiar o réu

PGR encaminha parecer pela manutenção da prisão de Battisti

Ministro nega liminar para francês acusado de traficar drogas em bonecas

Policial acusado de participar de milícias no RJ tem pedido de liberdade negado

Ministro Gilmar Mendes quer reduzir prisões provisórias até 2010

Traficante que alegava ter bom convívio social tem liminar rejeitada no STF

Começar de Novo: Egressos do sistema prisional participam das obras da Copa de 2014

Condenação sem trânsito em julgado leva ministro a soltar ex-diretores do Banco Empresarial

2ª Turma: Uso de violência e danos financeiros à vítima impedem aplicação do princípio da insignificância

Peluso nega liminar para suposto traficante que alegava falhas na ordem de prisão

Haitiano tem HC indeferido e pode ser extraditado a qualquer momento

Empresário Chico Recarey consegue suspender execução da pena

Ministro Carlos Ayres Britto vota pela extinção total da Lei de Imprensa

Arquivada ação penal contra administrador de empresas acusado de pirataria em São Paulo

2ª Turma do STF concede habeas corpus para retirar de sentença agravante por uso de arma de fogo

Anulado desde a fase de defesa prévia processo contra policial acusado de peculato e extorsão

1ª Turma nega recurso a envolvido em chacina de Unaí (MG)

2ª Turma do STF extingue ação penal contra Casem Mazloum

Mantida punibilidade do crime de taxista que sequestrou sobrinha

Negado HC a acusado de matar ex-namorada na frente da academia de ginástica

1ª Turma nega habeas para acusado de integrar quadrilha que explorava bingos no RJ

Acusado de mandar matar a ex-mulher tem habeas negado pela 1ª Turma

Ministro destaca celeridade de juiz mineiro que ouviu 98 testemunhas do mensalão em três semanas

Governo italiano contesta prescrição alegada por Battisti e reafirma pedido de extradição

Ministro Celso de Mello concede HC por excesso de prazo e falta de fundamentação da prisão

Plenário confirma jurisprudência que impede fixação da pena abaixo do mínimo legal

Ministro defere HC a quatro acusados de roubo a mão armada por execução antecipada da pena

Plenário autoriza substituição de pena a condenadas pela antiga Lei de Tóxicos

STF mantém denúncia contra deputado acusado de desvio de verbas do Fundef

Propriedade onde se encontra plantação de droga deve ser expropriada

Rádio Justiça: TJDFT realiza primeira audiência por videoconferência

STF reafirma que fugitivos e desaparecidos da Justiça têm direito a recorrer

Ministro suspende ordem de prisão que desrespeitou decisão do STF

Supremo estabelece que renda de segurado é parâmetro para concessão de auxílio-reclusão

Ajufe entrega lista de 26 juízes federais que participarão como voluntários do projeto de mutirão carcerário

TV Justiça: Programa Fórum debate a maioridade penal

Suposto líder de quadrilha que adulterava combustível tem liberdade negada em liminar

1ª Turma mantém ação penal contra juiz de Rondônia acusado de corrupção ativa

Mantido arquivamento de HC em favor de ex-promotor de Justiça acusado de matar policial

2ª Turma defere redução de pena para acusado de furto de fios de cobre

2ª Turma do STF concede habeas para condenado por furtar cadeiras de praia

Condenado por caluniar magistrados obtém liminar para responder a processo em liberdade

2ª Turma revoga liminar a traficante que não pode mais recorrer

Caso de calouro morto em trote universitário tem repercussão geral reconhecida (atualizada)

Ministro nega pedido de habeas corpus a acusado de crime financeiro

Supremo aplica princípio da insignificância a pedidos de habeas corpus

Condenado por tráfico de drogas terá que continuar a recorrer preso

Acusado de participar do assassinato do ex-diretor de presídio continuará preso

Acusado de matar ex-marido de companheira tem liminar de HC negada

Negada liminar a acusado de roubo duplamente qualificado

Supremo nega liberdade a chineses acusados de portarem passaporte falso

Arquivada reclamação de suposto traficante que ficou algemado durante julgamento

Negada liminar a funcionários públicos paraibanos condenados por abuso de autoridade e tortura

Estudante que bateu em empregada doméstica no Rio tem liminar de HC negada

Ministra nega liberdade a suposto integrante do PCC acusado de cometer quatro homicídios

2ª Turma do STF determina novo julgamento pelo júri a acusado de homicídio e atentado violento ao pudor

2ª Turma do STF determina execução imediata de decisão que submete acusado de homicídio a novo tribunal do júri

TJ-RS terá de reexaminar pedido de substituição de pena formulado por condenada por tráfico de drogas

Segunda Turma anula processo por falta de ampla defesa na primeira instância

Segunda Turma concede HC a ladrão primário que agiu em concurso de pessoas

1ª Turma: Médico acusado de aborto por suposta demora no parto não teve intenção de causar a morte

Nigeriano que tem filha brasileira não consegue anular seu decreto de expulsão

STF nega liminar em HC de acusado de chefiar quadrilha internacional de tráfico de drogas

Militar acusado de participar de grupo de extermínio em Belém aguardará preso pelo julgamento

MPF opina contra liberdade do casal Nardoni

Compete à Justiça Federal julgar civil que fraudou documentos para obter licença marítima

Garantido acesso de advogado aos autos de investigação policial que teria sido negado por delegada no RJ

2ª Turma do STF concede habeas corpus para acusado de homicídio qualificado

Ministra Ellen Gracie nega liminar a acusados de tráfico internacional de drogas

Ministro Celso de Mello afasta proibição de liberdade provisória da lei de tóxicos

Convênio com a CBF pretende ressocializar sentenciados com as obras da Copa do Mundo de 2014

Nova denúncia contra envolvido no mensalão mineiro chega ao Supremo

Suspenso julgamento que discute se antecedentes criminais podem elevar a pena

Chega ao Supremo parecer da PGR pela manutenção da prisão de Battisti

Plenário arquiva queixa-crime contra ministros Ayres Britto e Marco Aurélio (íntegra do voto do relator)

Ministro Celso de Mello concede habeas corpus por falta de intimação pessoal do defensor público

Pedido de vista do ministro Eros Grau adia julgamento sobre importação de pneus usados

Judiciário precisa conhecer melhor a realidade das presidiárias, avalia Gilmar Mendes

1ª Turma mantém reabertura de inquérito contra delegado acusado por homicídio no Espírito Santo

2ª Turma: Julgamento de recurso da defesa não pode aumentar a pena

2ª Turma do STF mantém prisão preventiva de acusado de matar professor em São Paulo

Acusado de alugar arma a suspeito de matar namorada em São Paulo obtém liminar

2ª Turma do STF nega pedidos de condenados por tráfico de armas

2ª Turma anula julgamento que teve participação de ministro impedido

Desembargador do Piauí tem HC negado pela Segunda Turma

2ª Turma do STF mantém prisão preventiva de Mario Calixto Filho

Médicas acusadas de negligência não poderão ter pena majorada

Ministério Público tem poder de investigação, diz Segunda Turma

Negada liminar a suposto líder de quadrilha que clonava cartões de crédito

Condenado por atentado violento e estupro terá as penas somadas

Negada liminar a condenado por abuso sexual de enteada

Supremo nega liberdade a advogado acusado de participar de quadrilha armada

STF mantém ação contra acusado de desmatamento em Santa Catarina

STF nega renovação de passaporte a acusados de crimes financeiros

Liminar do STF suspende pena de condenado por porte de munição

Chega ao Supremo parecer pelo arquivamento da ação contra prisões temporárias

Réu que não se apresentou à Justiça poderá recorrer da condenação

Supremo permite análise da apelação de condenado que fugiu da prisão

Ex-técnico da Receita que facilitava fraudes contra Zona Franca deve recorrer preso de condenação

Pedido de vista adia análise de habeas corpus que discute se MP pode propor ação em crimes contra vítimas pobres

STF fixa progressão da pena em um sexto para condenado por tráfico de drogas antes de 2007

Ministra Ellen Gracie nega liberdade a pecuarista preso por tráfico de drogas

Preso obtém direito de defesa em processo de homologação de procedimento administrativo-disciplinar

1ª Turma mantém pena de 204 anos de prisão a condenado pela chacina da Candelária

2ª Turma do STF cassa liminar concedida a advogado condenado por apropriação indébita

Confirmada decisão que arquivou habeas corpus contra teste de bafômetro

Ministro faz novo calendário para oitiva de testemunhas do Mensalão

Anulado julgamento de apelação sem a presença de defensor do réu

Ministro Menezes Direito mantém andamento de ação penal contra empresário

STF nega HC a acusado de homicídio que permaneceu foragido por 21 anos

Ex-superintendente da Polícia Rodoviária Federal acusado de peculato tem liminar negada pelo STF

Ministro suspende execução provisória da pena para condenado por atentado ao pudor

Ministra nega suspensão de sentença para condenado por roubo e latrocínio

Negado pedido de comerciante para anular provas colhidas em grampo telefônico

STF nega habeas a ex-diretor do FonteCindam que pedia fim de ação penal por crimes contra o Sistema Financeiro

Ministro nega liberdade a jornalista acusado de formação de quadrilha e extorsão

Supremo nega pedido de diminuição da pena a empresário acusado de fraudar licitação

Concedida liberdade a mecânico acusado de assassinar namorada

STF nega liberdade a acusado de ser mandante de assassinato em Minas Gerais

Liminar suspende cumprimento de mais uma pena imposta a Chico Recarey por apropriação indébita

Negado o direito de condenado acusado de chefiar bando dedicado ao tráfico de drogas apelar em liberdade

Plenário: Arma de fogo, mesmo sem perícia, qualifica crime de roubo e agrava pena

Supremo recebe denúncia contra deputado baiano por tráfico de influência

Supremo recebe denúncia contra deputado federal Tatico e sua filha por crimes previdenciários

Indeferida perícia pretendida por deputado processado por desvio de recursos federais quando prefeito

STF estende por mais 30 dias liminar que suspende dispositivos da Lei de Imprensa

Plenário absolve deputado em acusação de crime de responsabilidade

Mensalão: Mais de quinhentas testemunhas de defesa serão ouvidas em cerca de 300 dias

STF nega liberdade a integrante de facção criminosa paulista

1ª Turma confirma HC para investigados por lavagem e ocultação de bens

Ministro Ayres Britto nega liminar para acusados de crime contra a ordem tributária

Liminar suspende pena imposta a condenado por furto de suínos

Deputado obtém liminar para continuar processo contra jornalista por difamação

Indeferida liminar contra uso de algemas durante audiência criminal

Negada liminar a condenado que recorreu depois de dois anos da sentença

Negada liminar a condenado por desviar sinal de TV a cabo

Presidente do STF condena tortura em prisões em palestra para defensores públicos

Suspensa aplicação de pena por descaminho mediante aplicação do princípio da insignificância

Entenda as diferenças entre os diversos tipos de prisão no Brasil

Plenário autoriza ministros a decidir em definitivo habeas corpus sobre prisão civil por dívida, execução provisória da pena e acesso a inquérito

Ministro indefere liminar em HC para acusado de sonegação fiscal

Ministra Cármen Lúcia mantém condenação de traficantes que alegavam falta de defesa preliminar

Ministro suspende ação penal de réu sentenciado pelo mesmo juiz em ação civil pública

1ª Turma concede cinco Habeas Corpus sobre prisão civil por dívida

Negado HC a policial civil acusado de assassinato dentro da delegacia

1ª Turma segue entendimento do Plenário quanto à ilegalidade da execução provisória da pena

2ª Turma mantém sentença de 16 anos contra PM condenado por extorsão mediante sequestro

1ª Turma: Alegação de legítima defesa deve ser analisada pelo Tribunal do Júri

Ministro Menezes Direito nega HC a acusado de pedofilia em Roraima

Réus do mensalão devem desembolsar R$ 19 milhões para que testemunhas sejam ouvidas no exterior

Mantida prisão de piloto acusado de jogar 48 Kg de cocaína em fazenda

1ª Turma: Coleta de provas desnecessárias para julgamento de ação penal pode ser negada

Indeferida liminar a acusados de planejar sequestro da família de coordenador de presídio paulista

Itália questiona refúgio concedido a Battisti e entra com Mandado de Segurança contra ato de Tarso Genro

Direto do Plenário: Ministros deferem HC e garantem a réu o direito de recorrer em liberdade

OAB questiona lei que proíbe registro de dados de investigados em inquéritos

Indeferido pedido de transferência de julgamento do interior para a capital cearense a acusado de homicídio

Ministro Celso de Mello arquiva HC contra a súmula vinculante das algemas

Mudar jurisprudência sobre lei de refúgios não seria incoerência, diz Celso de Mello

Negada liminar a empresários de Manaus que pediam suspensão de processo por descaminho

2ª Turma do STF mantém transferência de acusado de participar de facção criminosa para Catanduvas (PR)

Mantida prisão preventiva de acusados de homicídio por disputa de terras no Pará

1ª Turma defere em parte HC para acusado de receptação de bens de traficante

Empresária presa por declarações na televisão consegue liberdade

Plenário edita 14ª Súmula Vinculante e permite acesso de advogado a inquérito policial sigiloso

CNJ: Vara virtual instalada em Belém representa avanço na aplicação de leis penais

Ministro Gilmar Mendes encerra 2º mutirão carcerário no Rio de Janeiro

Entenda o processo de extradição no Supremo Tribunal Federal

STF dá cinco dias para Itália se manifestar sobre pedido de liberdade de Cesare Battisti

Presidente do STF estende liminar de HC a três investigados da Polícia Federal em Campos

Suspeito de chefiar esquema de fraude no Programa Saúde da Família no RJ tem liminar deferida

Ministério Público questiona decisão do TJ-SP que impediu perda de benefício de dias remidos a preso

STF pede parecer do Ministério Público antes de julgar caso de Cesare Battisti

Cobertura especial recorda os 40 anos do Ato Institucional Nº 5 e seus efeitos sobre o STF

O impacto do AI-5 no Supremo

Presidente do STF permite que acusados de homicídio aguardem recursos em liberdade

Presidente do STF estende concessão de HC a mais um investigado pela Polícia Federal

STF concede liberdade a investigados pela Polícia Federal

Supremo concede liberdade a funcionário do INSS preso sob acusação de fraude contra a Previdência

STF pede parecer da PGR em habeas corpus de acusados de crimes financeiros

STF concede HC a empresário preso por depósito infiel

Presidente do Supremo arquiva três habeas corpus por falta de competência da Corte