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Penal. Tráfico internacional de drogas. Transnacionalidade demonstrada. Artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso i, ambos da lei nº 11.343/06. Autoria. Indícios insuficientes de prova. Absolvição mantida.

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Penal e processual penal. Poder geral de cautela do magistrado. Artigo 798 do código de processo civil, c/c artigo 3º do código de processo penal. Deferimento de medidas cautelares atípicas. Possibilidade. Prática, em tese, do crime de estelionato previdenciário. Denúncia recebida. Suspensão do benefício previdenciário.

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Penal. Estelionato qualificado. Art. 171, § 3º, do cp. Rescisão de contrato de trabalho fraudulenta. Recebimento indevido de seguro-desemprego e saque do fgts. Princípio da insignificância. Estado de necessidade e inexigibilidade de conduta diversa. Isenção das custas. Ajg.

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Penal e processual penal. Estelionato previdenciário. Artigo 171, § 3º, do código penal. Crime instantâneo de efeitos permanentes. Continuidade delitiva. Inaplicabilidade. Falsidade ideológica. Artigo 299, do código penal. Coação moral irresistível. Excludente de culpabilidade. Não demonstrada. Prescrição.

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Penal. Processual penal. Falsidade. Inquérito policial. Indícios de crime. Trancamento. Impossibilidade.

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Penal. Crime contra a ordem tributária. Lei nº 8.137/90. Autoria e materialidade demonstradas. Alegação de desconhecimento da ilicitude dos atos. Dosimetria da pena.

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Penal. Habeas corpus. Moeda falsa. Prisão preventiva. Cpp, art. 312. Ausência dos pressupostos legais. Liberdade provisória. Concessão.

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Penal e processo penal. Tráfico internacional de drogas. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Transnacionalidade. Circunstâncais judicicias. Culpabilidade. Personalidade. Circunstâncias do crime. Consequências do crime. Indevida valoração. Minorante do art. 33, § 4º da nova lei de tráfico. Cabimento.

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Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade.

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Penal. Uso de documento falso. Art 304 c/c art. 298, cp. Autoria e materialidade. Ciência da falsidade. Circunstâncias judiciais.prescrição retroativa. Extinção da punibilidade.

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