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Penal e processual penal. Artigo 304, c/c artigo 299 do Código Penal. Uso de documento público ideologicamente falso. Carteira de identidade e cartão do cadastro de pessoa física. Competência da Justiça Federal. Fatos anteriores ao advento da Lei 12.234/2010. Inaplicabilidade das alterações introduzidas pelo referido diploma legal. Prescrição retroativa. Reconhecimento, de ofício, da causa extintiva de punibilidade, em relação a um dos fatos imputados ao réu. Delito remanescente. Suspensão do processo. Artigo 89 da Lei 9.099/95. Viabilidade. Remessa dos autos ao juízo de origem para manifestação do ministério público federal. Precedentes.

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Penal. Estelionato. Benefício previdenciário. Art. 171, § 3º, do Código Penal. Prescrição da pretensão punitiva. Termo inicial. Contrato de arrendamento ideologicamente falso para comprovação de atividade rural. Materialidade e autoria comprovadas.

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Penal. Indulto. Decreto 7.046/2009. Pena de multa. Sanções alternativas. Indulto. Concessão. Possibilidade.

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Penal. Processual penal. Crimes contra o sistema financeiro. Lavagem de dinheiro. Legitimidade do Ministério Público. Medida assecuratória. Arresto. Sequestro prévio e posterior hipoteca legal. Pressupostos. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Periculum in mora. Bens da empresa. Possibilidade de constrição. Fraude na transferência de bens. Excesso na medida. Não-comprovação.

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Penal. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Arts. 14 e 16 da Lei nº 10.826/03. Declinação de competência para o Juízo Estadual. Ausência de lesão direta a bens, interesses ou serviços da União.

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Habeas corpus. Interceptação de comunicações telefônicas. Autorização judicial. Embasamento da prisão preventiva e da denúncia.

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Penal. Omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias. Art. 168-A, § 1º, inc. I, c/c art. 71, ambos do CP. Materialidade, autoria e dolo. Comprovados. Dificuldades financeiras. Não comprovadas.

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Ação penal. Art. 92 e parágrafo único da Lei nº 8.666/93. Autoria. Materialidade. Comprovação. Dolo. Prova plena. Continuidade delitiva. Reconhecimento.

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Penal. Processo penal. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Violação de direito autoral. Art. 184, §2º, do CP Competência. Autoria e materialidade. Comprovadas. Provas produzidas exclusivamente na fase pré-processual. Exceção admitida pelo CPP. Estado de necessidade. Não configuração. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Pena de multa. Razão unitária. Redução.

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Penal. Furto. Artigo 155 do Código Penal. Patrimônio de Universidade Federal. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Dosimetria. Confissão extrajudicial. Alteração parcial em juízo. Concurso de agravantes e atenuantes. Artigo 68, do Código de Processo Penal. Confissão e reincidência. Circunstâncias preponderantes. Regime inicial semiaberto. Súmula nº 269 do STJ. Substituição. Critério da suficiência. Não atendimento. Artigo 44, inciso II, do Código Penal.

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