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01

Penal e processual penal. Habeas Corpus. Trancamento de ação criminal. Excepcionalidade. Não-configuração. Denegação da ordem.

02

Penal. Tráfico transnacional de drogas. Lei nº 11.343/06, arts. 33 e 40, I. Materialidade e autoria confirmadas. Dosimetria das penas.

03

Penal e processual penal. Habeas Corpus. Corrupção ativa. Prisão preventiva. Ausência dos pressupostos legais. Revogação. Concessão da ordem.

04

Agravo em execução penal. Substituição da pena de prestação pecuniária por cestas básicas. Indeferimento. Redução da parcela a 20% do valor mensal líquido da aposentadoria do agravante.

05

Penal. Habeas Corpus. Artigo 56 da Lei 9.605/98 e 183 da Lei 9.472/97. Concessão de liberdade provisória com prestação de fiança. Possibilidade.

06

Processo penal. Restituição de veículo apreendido. Indícios de transferência subreptícia. Possibilidade de perdimento. Denegação. Depósito judicial. Interesse na melhor conservação do bem. Cabimento.

07

Habeas Corpus. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Pressupostos.

08

Habeas Corpus. Estrangeiro. Prisão administrativa. Prorrogação. Deportação

09

Penal. Habeas Corpus. Pena restritiva de direitos. Conversão em sanção privativa de liberdade. CP, art. 44, § 4º. Necessidade de intimação do executado. Exercício do contraditório e da ampla defesa.

10

Penal e processual penal. Habeas Corpus. Decreto condenatório transitado em julgado. Execução. Imposição de pena privativa de liberdade. Ausência de ilegalidade. Denegação da ordem.

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