Julgados de Junho de 2013

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Apelação. Penal e processual penal. Estelionato qualificado. Restituição Fraudulenta mediante falsa declaração de imposto de renda. Motivo e Consequências do crime já valoradas no tipo. Continuidade delitiva a ser analisada No juízo de execução. Aplicação da atenuante de confissão. Redução da pena. Apelação provida em parte. 1.Culpabilidade intensa, haja a vista que o réu agiu de maneira dolosa, aproveitando-se da confiança e da ignorância de inocentes, para obter vantagem sabidamente indevida. 2. Bons antecedentes criminais, considerando o entendimento sumulado nº 444 do STJ. 3. Conduta social favorável, à míngua de elementos que possibilitem uma melhor análise. 4. Quanto à valoração negativa da personalidade, não há elementos que a comprove tecnicamente. Precedente do STJ (HC 163491/SP). 5. Quanto às circunstâncias do cometimento do crime, o acusado utilizou-se de seu cargo público para orquestrar o esquema fraudulento. 6. Motivo do crime, intenção de obter "lucro fácil", constitui algo inerente à própria configuração do delito de estelionato (art. 171). Precedente do STJ (HC 114146/SC). 7. Consequências do delito, decorrentes dele ter atingido o Erário, prejudicando toda a sociedade, se encontram abarcadas pela qualificadora do tipo, encontrada no parágrafo 3° do supracitado artigo. Precedente do STJ (HC 114146/SC). 8. Comportamento da vítima em nada contribuiu para o cometimento do crime. 9. Pena-base fixada em 01 (um) ano e 07 (sete) meses de reclusão e ao pagamento de multa correspondente a 109 (cento e nove) dias-multa. 9. Aplicação da atenuante genérica de confissão, reduzindo pena-base em 04 (quatro) meses, fixando-a em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão, bem como ao pagamento de multa correspondente a 86 (oitenta e seis) dias-multa. 10. Aplicação da continuidade delitiva, em virtude da existência de sentença condenatória em desfavor do réu e da impossibilidade de reunião desses processos conexos, apenas deverá ocorrer no juízo de execução, após a fixação de todas as penas do crime continuado em comento. 11. Aplicando o aumento de um terço (1/3) referente ao § 3° do art. 171 do CP, fica SÉRGIO LUIZ LOBATO definitivamente condenado à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão. 10. Multa pecuniária fixada em 115 (cento e quinze) dias-multa, com o valor unitário de 1/5 (um quinto) do salário mínimo vigente à data do fato. 11. Mantida a decretação da perda do cargo público, ante a flagrante violação de dever para com a Administração Pública em que o réu incorreu (art. 92, I, a, do CP). Isso pois, conforme relatado, o citado cargo funcionou como veículo fundamental para a perpetração do ilícito em tela, motivo pelo qual a perda do mesmo se impõe como necessária medida de prevenção e de reprovação do crime. 12. Apelação provida em parte, para reduzir a pena privativa de liberdade de SÉRGIO LUIZ LOBATO para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, bem como para reduzir a pena pecuniária a 115 (cento e quinze) dias-multa, com o valor unitário de 1/5 (um quinto) do salário mínimo vigente à data do fato.
    ACR - 2007.84.01.001840-0
    REL. DES. EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR
 

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Penal e processual penal. Habeas corpus. Crime de moeda falsa (art. 289, §1º Do cp). Citação por edital. Não comparecimento. Produção antecipada das provas Reputadas urgentes. Art. 366 do código de processo penal. Possibilidade. Julgados do Supremo tribunal federal. Denegação da ordem. 1. Nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes. 2. Com efeito, no caso em apreço, o Ministério Público Federal denunciou o paciente como incurso nas sanções do art. 289, §1º, do Código Penal (moeda falsa). Considerando que o oficial de justiça não logrou êxito em localizar o acusado, foi ele citado por edital em 25 de novembro de 2011, mas não compareceu nem constituiu advogado. 3. Destarte, com fundamento no supracitado dispositivo legal, o MM. Juiz singular suspendeu o processo e o curso do prazo prescricional, determinando, posteriormente, a produção antecipada da prova reputada urgente - oitiva de testemunhas de acusação - deferindo pedido formulado pelo MPF, que alegou que os fatos já tinham ocorrido há quase três anos e que em razão do decurso do tempo e da condição funcional das testemunhas (policiais militares) seria razoável supor que deixem de guardar lembranças mais precisas e detalhadas sobre os fatos em investigação. 4. Ressalte-se que é de se considerar, ainda, o fato de que, conforme informações prestadas pelo MM. Juiz a quo, "o acusado é uma pessoa que argüiu já haver respondido por homicídio, além de responder por tráfico de drogas na Justiça Estadual (processo 392350-40.2010.8.06.0001/0), estando em liberdade provisória naquele procedimento. Outrossim, sequer podemos afirmar o verdadeiro nome do réu, pois ele em momento algum apresentou um documento". 5. Dessa forma, na hipótese em exame os fundamentos apontados pelo MPF e acolhidos pelo juiz são suficientes para a realização da ouvida antecipada das testemunhas de acusação. 6. Precedentes do Supremo Tribunal Federal: HC 110280, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 07/08/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-162 DIVULG 16-08-2012 PUBLIC 17-08-2012; HC 109728, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 15/05/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-109 DIVULG 04-06-2012 PUBLIC 05-06-2012. 7. Ordem denegada.
    HC - 0002361-57.2013.4.05.0000
    REL. DES. FRANCISCO CAVALCANTI
 

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Penal. Crime de peculato/furto (cp, art. 312, §1º). Nova dosimetria. Sentença Condenatória com trânsito em julgado para a acusação. Prescrição da pretensão Punitiva. 1. Inicial acusatória que imputou à acusada a prática do crime inserto no art. 171, §3º, do CP, pois, valendo-se da facilidade advinda da condição de estagiária da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a ré apropriou-se de valores que lhe foram entregues pelos clientes daquela instituição financeira, a título de depósito em conta corrente, tendo o juiz singular, na sentença, via emendatio libelli, enquadrado a conduta delituosa no art. 312, §1º, do Estatuto Repressor. 2. Em se tratando do delito de peculato-furto, ou mesmo de estelionato qualificado, a circunstância de o agente se aproveitar da boa-fé alheia para o êxito delitivo já integra o tipo penal. 3. Uma vez valorada circunstância judicial, desfavorável à acusada, já inerente ao tipo penal, há de ser reparada a dosimetria de modo a afastar a ocorrência de bis in idem, devendo a pena ser fixada no seu mínimo legal (02 anos). 4. Havendo nos autos sentença condenatória já com trânsito em julgado para a acusação, o prazo prescricional é aferido com base na pena in concreto, nos termos dos arts. 109, V, e 110, §§ 1º e 2º, do CP. 5. No cálculo da prescrição, não deve ser computado o acréscimo decorrente da continuidade delitiva. Súmula nº 497- STF. 6. Hipótese em que o lapso temporal observado entre o término da cadeia delitiva (10.12.04) e o recebimento da denúncia (17.11.08) excede o prazo legal de dois anos, aqui reduzido à metade por força do disposto no art. 115 do Código Penal (menoridade do agente na data do fato), havendo ensejo para o reconhecimento da prescrição. 7. Inaplicabilidade da Lei nº 12.234, de 05 de maio de 2010, que revogou o parágrafo 2º, do art. 110, do Código Penal, excluindo a contagem do prazo prescricional no período anterior à denúncia, pois os fatos em questão ocorreram antes de sua vigência, não podendo a norma retroagir para prejudicar o réu. 8. Apelação parcialmente provida. Extinção da punibilidade.
    ACR - 2006.81.00.005767-6
    REL. DES. LUIZ ALBERTO GURGEL
 

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Constitucional, penal e processual penal. Habeas corpus. Constrangimento Ilegal. Não caracterização. Denegação da ordem. 1. Os impetrantes argumentam que o paciente estaria sendo constrangido ilegalmente, ante o mandado de prisão contra ele expedido pela autoridade apontada como coatora, haja vista que: a) ele teria sido agraciado com a concessão de habeas corpus (HC nº 88.681/PE), pelo STJ, para que pudesse recorrer em liberdade; b) ele teria o direito, especialmente com base nos arts. 41, X, e 86, da LEP, de cumprir a pena que lhe teria sido imposta (de 2 anos e 8 meses de reclusão e de 100 dias-multa), no seu Estado de origem - o Ceará -, junto de sua família, não podendo se admitir seu recolhimento ao cárcere em Pernambuco, para apenas após ser examinado seu pleito de transferência. 2. O paciente foi condenado, por sentença penal condenatória transitada em julgado, pelo delito do art. 171, § 3º, do CP (estelionato qualificado), na forma tentada, a uma pena de 2 anos e 8 meses de reclusão (em regime semiaberto) e 100 dias-multa, no valor de um salário mínimo. Na sentença, em razão do quebrantamento da fiança (art. 328 do CPP), em decorrência da mudança de endereço sem comunicação ao Juízo processante, foi determinada a prisão preventiva do paciente. Embora o TRF5 tenha mantido a ordem de prisão preventiva, o STF deferiu a ordem, no HC nº 88681/PE, mas o fez nos seguintes termos: "Ordem concedida para restabelecer ao paciente a liberdade provisória, condicionada a sua efetivação ao comparecimento ao Juízo de primeiro grau, no prazo de cinco dias, para comunicar seu novo endereço e renovar o compromisso de cumprir as obrigações insculpidas no art. 327 e ss. do Código de Processo Penal, sob pena de revogação; e, para determinar que, uma vez atendida a condição acima enunciada, seja processada a apelação do paciente". O Juízo de piso cumpriu a determinação do STJ (não se sustenta a alegação de ofensa ao acórdão do STJ), recolhendo o mandado de prisão e processando a apelação do paciente. Entretanto, transitado em julgado o comando sentencial penal condenatório, o paciente não compareceu para dar início ao cumprimento da pena, razão pela qual foi corretamente expedido novo mandado de prisão. 3. Como o mandado de prisão não restou cumprido, estando o paciente em local incerto e não sabido, não se iniciou o cumprimento da pena e, portanto, não há como se examinar seu pedido de transferência, de modo a lhe ser garantido direito de comparecimento perante o Juízo da Execução, no Ceará, que o paciente diz ser o do seu Estado de origem e de laços familiares. Ou seja, a situação que se tem é de paciente condenado por sentença penal transitada em julgado, que não comparece a Juízo para iniciar o cumprimento da pena, que não foi localizado, pendendo em relação a ele mandado de prisão não cumprido, e com histórico de se fazer não localizável. Ante essa situação, qualquer decisão sobre sua pretensão de cumprir a pena em outro Estado apenas pode se dar após seu comparecimento ao Juízo pernambucano, perante o qual condenado. 4. Adicione-se que, em decorrência de diligência determinada por este Juízo de HC, no endereço que o paciente indica como seu no Estado do Ceará, o Oficial de Justiça constatou: "[...] fui atendido pelo Sr. [...] que se disse zelador do Condomínio e asseverou que o Sr. Adriano [...] [paciente] não mais ali reside, pois mudara-se. Através do interfone mantive contato com a moradora da casa 5 [...] a qual afirmou, com ênfase, o mesmo que o zelador me transmitira, respondendo ainda que não é parente [do paciente] [...], nada souberam dizer sobre o endereço atual ou telefone da pessoa alvo das investigações [...]". 5. Pela denegação da ordem.
    HC - 0002473-26.2013.4.05.0000
    REL. DES. FRANCISCO CAVALCANTI
 

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Penal. Crime de uso de documento falso. Autoria e materialidade do delito Demonstradas. Erro de proibição. Não configuração. 1. Autoria e materialidade do delito de uso de documento falso configuradas, porquanto, ao ser abordado por policiais rodoviários que faziam o policiamento em rodovia federal no Estado de Sergipe, o acusado apresentou Carteira Nacional de Habilitação falsificada, oportunidade em que, ao ser inquirido pela autoridade policial, afirmou ter adquirido o documento com uma pessoa que se apresentou como funcionária do DETRAN/SE e lhe propôs a aquisição da carteira junto ao Departamento de Trânsito de Alagoas, pela quantia de R$ 1.000,00 (mil reais). 2. O erro de proibição, ou erro sobre a ilicitude do fato, previsto no art. 21 do Código Penal, isenta o agente da pena quando o engano acerca da ilicitude da conduta criminosa for inevitável. 3. In casu, não se mostra crível que o denunciado não tivesse consciência de que, para obter a carteira de habilitação, deveria preencher certos requisitos, realizar cursos, submeter-se a prova prática, pois ele mesmo admitiu que já havia tentado outras vezes obter a carteira de habilitação e não havia tido êxito na prova teórica. 4. Apelação desprovida.
    ACR - 0000593-78.2011.4.05.8500
    REL. DES. LUIZ ALBERTO GURGEL
 

16  
Penal e processual penal. Apelação criminal. Art. 1º, i do decreto-lei nº 201/67. Reconhecimento da prescrição retroativa não somente para a pena privativa de Liberdade como também para a pena de inabilitação, por ausência de condenação Definitiva. Apelação prejudicada. 1. Réu condenado pela r. sentença monocrática, da qual só ele apelou, a 2 (dois) anos de reclusão pelo cometimento do crime previsto no art. 1º, I do Decreto-lei nº 201/67. 2. Reconhecimento da ocorrência da prescrição retroativa, que encontra concordância com manifestação da Procuradoria Regional da República, em relação à pena privativa de liberdade aplicada, pois entre a data do recebimento da denúncia (09/04/2007 - fl. 477) à data da publicação da sentença (15/02/2012 - fl. 729), transcorreu prazo superior a quatro anos, nos termos do art. 109, V c/c art. 110, §§ 1º e 2º do Código Penal. 3. Não aplicação da Lei nº 12.234, de 05/05/2010, por se tratar de caso ocorrido antes de sua vigência. 4. Com a declaração da extinção da punibilidade da pena privativa de liberdade pela ocorrência da prescrição retroativa, não mais subsiste condenação definitiva capaz de impor ao acusado à pena de inabilitação prevista no § 2º, do art. 1º, do Decreto-lei nº 201/67. Precedente do Pleno desta Corte, APE-82-CE, acompanhando recente jurisprudência do STJ: AgRg no REsp 814.145/PE, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 08/10/2012 5. Extinção da punibilidade reconhecida pela ocorrência da prescrição retroativa. Apelo prejudicado.
    ACR - 2004.05.00.024910-1
    REL. DES. EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR
 

17  
Penal e processual penal. Crime tipificado no artigo 207, § 1º, do código penal. Aliciamento de trabalhadores. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria Da pena. 1. Ficaram demonstradas a autoria e a materialidade do crime tipificado no § 1º, do artigo 207, do Código Penal, considerando que o acusado, em conluio com outro comparsa, recrutou trabalhadores rurais residentes no Município de União dos Palmares/AL, comprometendo-se a conseguir-lhes emprego, moradia e alimentação, no Município de Orlândia/SP, mediante o pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais). 2. A prática delitiva foi confirmada pela prova oral produzida em Juízo e na fase do inquérito policial. Os trabalhadores foram arregimentados fora da localidade em que iriam prestar serviços, sendo exigido, em contrapartida, o pagamento, em dinheiro, por parte dos interessados (parte, antecipadamente, e o restante, após a chegada ao destino). 3. A dosimetria da pena não merece reparos. As consequências específicas do delito importam na caracterização de circunstância judicial desfavorável que justificam a fixação da pena-base em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de detenção, tornada definitiva e substituída por 2 (duas) penas restritivas de direitos. 4. A pena pecuniária foi arbitrada em 60 (sessenta) dias multa, correspondendo cada um deles a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo, não se demonstrando a impossibilidade do acusado suportar este encargo. 5. Apelação improvida.
    ACR - 2009.80.00.001634-0
    REL. DES. LUIZ ALBERTO GURGEL
 

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Penal e processual penal. Contratação com empresa privada. Servidores da fundação Nacional do índio. Dispensa de procedimento licitatório. Art. 89, da lei nº 8.666/93. Fracionamento na prestação de serviço de preparo do solo para os indígenas. Necessidade premente da reforma da sede. Execução dos serviços. Ausência de prejuízo Para o estado, e de enriquecimento ilícito para os servidores. Falta do dolo. Absolvição mantida. Apelação improvida. 1. O caso presente versa sobre a liberação dos valores de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) e R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), respectivamente, para o pagamento do serviço de preparo de terra para plantio dos indígenas locado na FUNAI, com fracionamento indevido do serviço e sem o prévio procedimento licitatório prévio, incidindo os Apelados nas penas do art. 89, da Lei nº 8.666/93, 2. A contratação de serviços de preparo do dolo e a liberação de recursos, foram realizadas em situações emergenciais, ante a absoluta falta de segurança e o nível de revolta reprimida e a carência imensurável dos indígenas, que exigiam a preparação de solo com trator e a compra de víveres, sementes e gado para a sua manutenção. 3. Prova testemunhal que atesta que a dispensa da licitação resultou das condições adversas de trabalho, da falta de conhecimento jurídico, e da pressão dos índios se encontravam abrigados nas dependências do próprio órgão, com riscos à saúde destes, bem assim à integridade física dos servidores da FUNAI. Servidores, além de serem vítimas de agressões físicas e morais por parte dos índios, chegando a ficar diversas vezes na condição de reféns até a liberação de recursos. 4. Prova documental no sentido de que atesta a realização do preparo do solo, sem indícios de superfaturamento ou locupletamento por parte dos servidores. 5. Ausência do elemento subjetivo do delito. Os atos supostamente delituosos atribuídos aos Apelados, sem a intenção dolosa de afrontar dispositivo legal, ou os princípios administrativos, ou de causar prejuízo ou ao Erário; foram praticados em face da necessidade imperiosa da FUNAI de prestar assistências aos índios, cumprindo a sua função institucional. Absolvição mantida. 6. Apelação do MPF improvida.
    ACR - 2005.83.00.011485-4
    REL. DES. GERALDO APOLIANO
 

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Penal. Crime de redução a condição análoga à de escravo (cp, art. 149). Exposição de Empregados a condições degradantes de trabalho. Prova. Insuficiência. Violação à Liberdade de ir e vir do trabalhador. Inexistência. 1. Para a caracterização do delito de redução a condição análoga à de escravo, previsto no artigo 149, do Código Penal, não basta a comprovação da exposição do trabalhador às condições degradantes, sendo imprescindível a demonstração de que a sua liberdade era, direta ou indiretamente, cerceada pelo empregador, mediante o encarceramento em determinado local ou através da retenção de salários e documentos e dos sistemas de "barracões". 2. No caso sub examine, a prova documental coligida aos autos demonstra a prática de irregularidades trabalhistas na propriedade dos acusados, tais como, o transporte irregular dos trabalhadores e a falta de equipamentos de proteção individual para aplicação de agrotóxicos, sem, contudo, evidenciar qualquer cerceamento à liberdade de ir e vir dos empregados. 3. No esteio de precedente pretoriano, "Não é qualquer violação dos direitos trabalhistas que configura trabalho escravo. Se a violação aos direitos do trabalho é intensa e persistente, se atinge níveis gritantes e se os trabalhadores são submetidos a trabalhos forçados, jornadas exaustivas ou a condições degradantes de trabalho, é possível, em tese, o enquadramento no crime do art. 149 do Código Penal, pois os trabalhadores estão recebendo o tratamento análogo ao de escravos, sendo privados de sua liberdade e de sua dignidade." (STF, Pleno, Inq 3412/AL, Relator(a) p/ Acórdão: Min. Rosa Weber, DJe 09-11-2012). 4. Insuficiente o arcabouço probatório produzido para a configuração do delito em questão, mantém-se o decreto absolutório. 5. Apelação desprovida.
    ACR - 0002730-78.2011.4.05.8000
    REL. DES. LUIZ ALBERTO GURGEL
 

20  
Penal. Processual penal. Crime contra a ordem tributária. Declarações falsas. Despesas médicas não realizadas. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Não Aplicação. Apelo não provido. 1. Apelação criminal contra sentença que julgou procedente o pedido em ação penal pública para condenar o apelante pela prática do crime previsto no art. 1º, I, da Lei nº. 8.137/90, à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, substituída por duas restritivas de direitos. 2. A prova produzida nos autos demonstra que, nos anos calendários de 2000, 2001, 2002 e 2003 o Réu prestou declarações falsas ao Fisco Federal, atinentes a atendimentos odontológicos e psicológicos que não foram efetivamente realizados, com a finalidade de reduzir indevidamente tributos. 3. Os documentos juntados pela defesa apenas comprovam que, em 2002, o apelante sofreu acidente automobilístico, não havendo ali, qualquer indicação de necessidade de tratamento odontológico ou psicológico dele decorrentes e tampouco, a sua efetiva utilização. O réu não ilidiu as provas trazidas com a denúncia e as produzidas em Juízo, não se desvencilhando do seu ônus de provar o alegado, conforme preconiza o art. 156 do CPP. 4. Apelação não provida.
    ACR - 0016237-79.2011.4.05.8300
    REL. DES. FRANCISCO BARROS DIAS
 


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