Monthly Archives: julho 2006

Habeas Corpus Nº 2006.04.00.012126-7/pr

Estatuto do desarmamento. Liberdade provisória. Necessidade de conjugação com o art. 312 do CPP. Réu estrangeiro. Interrogatório pendente de realização. Prisão preventiva. Conveniência da medida para a instrução criminal.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2001.71.01.000178-2/rs

Crimes contra o meio ambiente. Poluição. Delito não configurado. Ausência de subsunção do fato à norma incriminadora. Absolvição. Abertura de vista ao MP quanto à outra infração para proposta de suspensão condicional do processo.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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