Correição parcial. Conexão. Unidade de ações penais. Art. 80 do CPP. Prova testemunhal via rogatória. Necessidade não demonstrada.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2006.04.00.019442-8/pr
Crime fiscal. Adesão ao REFIS. Causa suspensiva da prescrição. Art. 15 da Lei 9964/00.Rel. Juiz José Paulo Baltazar JuniorPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2003.71.14.000248-5/rs
Art. 334 do CP. Erro de proibição. Inocorrência. Auto de infração. Presunção de veracidade. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Estado de necessidade.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2001.70.02.002416-8/pr
Crime contra a ordem tributária. Constituição do crédito. Necessidade. Nulidade da ação penal.Rel. Juiz José Paulo Baltazar JuniorPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2005.04.01.046410-2/sc
Art. 55 da Lei 9605/98. Prescrição. Art. 2º da Lei 8176/91. Extração e comércio de argila sem autorização. Redução da pena.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2003.72.00.014840-0/sc
Moeda falsa. Valor do dia-multa. Quantum da prestação pecuniária. Custas processuais.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2003.71.13.003964-5/rs
Crime contra a ordem tributária. Recurso administrativo pendente. Aditamento da denúncia. Ação anulatória de débito fiscal. Art. 93 do CPP. Suspensão da ação penal e da prescrição. Art. 116 do Estatuto repressivo.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Quebra De Sigilo Bancário Só Pode Ocorrer Se Já Houver Indícios Na Investigação
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, contra a quebra de sigilo bancário de sócios de empresa acusada de remeter dinheiro irregularmente para o exterior com o uso das contas CC-5. A relatora da matéria, ministra Maria Thereza de Assis Moura, afirmou que o pedido de quebra de sigilo não…
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Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2005.70.01.004250-7/pr
Competência. Falsificação de CND. Fraude em processo licitatório de universidade estadual. Ausência de lesão à União.Rel. Juiz José Paulo Baltazar JuniorPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2001.70.06.000051-5/pr
Crime contra o Sistema Financeiro. Operar consórcio sem autorização. Condenação.Rel. Juiz José Paulo Baltazar JuniorPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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