Crime contra o meio ambiente. Competência. Envolvimento de servidores do Ibama. Conexão.Rel. Juíza Fed. Salise Monteiro SanchotenePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2002.70.08.000871-8/pr
Delito ambiental. Construção de marina. Área não edificável. Desclassificação. Emendatio libelli.Rel. Juíza Fed. Salise Monteiro SanchotenePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2004.71.04.005970-2/rs
Rejeição da denúncia. Inépcia. Ausência de discriminação das condutas. Justa causa caracterizada.Rel. Juíza Fed. Salise Monteiro SanchotenePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2006.04.00.019999-2/rs
Descaminho. Prisão preventiva. Aplicação da lei penal. Garantia da ordem pública. Reiteração.Rel. Juíza Fed. Salise Monteiro SanchotenePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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A Nova Lei De Tráfico: Uso Indevido De Drogas E Juizados Especiais.
ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO (Des. Federal Do TRF Da 4a Região)Frente ao espantoso crescimento de organizações criminosas, o combate ao tráfico ilícito de drogas vem merecendo cada vez maior atenção do Estado. Sobre o tema, além do intenso debate, incontáveis são os estudos no meio jurídico e social, não só no âmbito doméstico como também…
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