Monthly Archives: novembro 2006

Indeferida Liminar Em Habeas Corpus A Peruano Que Pedia Liberdade

O ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu liminar no Habeas Corpus (HC) 90070, em que o peruano naturalizado Hugo Flores Delgado pedia para ser libertado da carceragem da Superintendência Regional da Polícia Federal em Goiânia (GO). A defesa alega irregularidades na prisão tanto na fase administrativa quanto na fase judicial. De acordo com…
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Apelação Criminal Nº 2003.70.00.049506-5/pr

Incidente de restituição de veículo. Sentença que deixa de se manifestar acerca de um dos pedidos formulados na inicial. Omissão não sanada em embargos declaratórios. Prejuízo manifesto. Ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Nulidade decretada.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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