Execução penal. Fraude a financiamento. Continuidade delitiva.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal N° 2000.72.07.001490-0/sc
Falsidade ideológica. Circunstâncias judiciais. Motivos. Conduta social. Personalidade.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal N° 2004.72.01.000966-8/sc
Crime ambiental contra a fauna marinha. Pesca em local defeso. Utilização de petrechos proibidos. Baía de Babitonga. Erro de proibição e princípio da insignificância inaplicáveis.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Agravo Regimental Na Apelação Criminal N° 2002.72.08.002261-6/sc
Remessa de recurso através dos correios sem a observância das regras do sistema de protocolo postal. Recebimento da peça após o prazo recursal. Intempestividade.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Ministro Defere Liminar Em Ação Que Questiona Forma De Intimação De Defensor Dativo
Em análise do Habeas Corpus (HC) 90288, impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Gilmar Mendes suspendeu o andamento de ação penal, considerando haver nulidade do processo em razão de não ter havido intimação pessoal de defensor público no julgamento de recurso. O habeas chegou ao STF, com pedido de liminar, contra ato do Superior…
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Apelação Criminal N° 2003.72.06.001447-3/sc
Falso testemunho. Reclamatória trabalhista. Materialidade, autoria e dolo. Condenação.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal N° 2004.70.05.004446-8/pr
Descaminho. Divergência quanto a avaliação das mercadorias. Comprovação. Ônus da defesa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Critério.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso De Habeas Corpus (“ex Officio“) Nº 2006.70.00.016175-9/pr
Estrangeiro com visto de permanência vencido. Ameaça de deportação. Constrangimento ilegal caracterizado.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2006.04.00.031567-0/rs
Interrogatório. Possibilidade de sua deprecação. Necessidade de justificativa da parte acerca da impossibilidade de deslocamento.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2006.04.00.019368-0/rs
Apropriação indébita de contribuições previdenciárias. Adesão ao Refis. Suspensão da pretensão punitiva do Estado. Nulidade dos atos processuais posteriores.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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