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Habeas Corpus Nº 2006.04.00.031424-0 /sc

Crime ambiental. Danificar floresta nativa, objeto de especial preservação. Terras particulares. Inexistência de lesão direta e imediata a bens, serviços ou interesse da União. Competência da Justiça Estadual.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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