Telecomunicações. Crime formal. Inexistência de lesão ao bem jurídico tutelado. Perigo abstrato. Inocorrência. Princípio da insignificância.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 40.397/pb
Pena-base. Fixação. Circunstâncias. Cálculo sem justificativas.Rel. Min. Nilson Naves RELATÓRIO - O EXMO. SR. MINISTRO NILSON NAVES: Na comarca de Conceição, Estado da Paraíba, Fernando Antônio Vieira foi assim denunciado: “Segundo se apurou, no cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido por este Juízo, os policiais federais encarregados da diligência, lograram encontrar no interior…
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Habeas Corpus Nº 2006.04.00.035496-1/sc
Réus condenados. Trânsito em julgado da sentença sem apresentação do apelo. Alegação de nulidade por falta de defensor. Pedido de reabertura do prazo recursal.Rel. Des. Néfi Cordeiro EMMANUEL FONTENELE OLIVEIRA impetra o presente habeas corpus em favor de MARCUS TULLIUS CICERO CINTRA BEZERRA e SAMUEL LIMA NETO, contra ato do Juízo Substituto da VF e…
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Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2006.70.00.008019-0/pr
Crime contra a honra. Lei de imprensa. Retorção imediata. Rejeição da peça acusatória.Rel. Juíza Salise Monteiro SanchotenePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 25.391/rj
Homicídio e corrupção de menores. Prisão preventiva. Falta de fundamentação. Nulidade.Rel. Min. Hamilton Carvalhido RELATÓRIO - EXMO. SR. MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO(Relator): Habeas corpus contra a Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que, denegando writ impetrado em favor de Fagner Moreira Barbosa e Flávio Alexandre Fontes de Oliveira, preservou-lhes…
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Habeas Corpus Nº 2006.04.00.035272-1/pr
Prisão preventiva. Descaminho de grande quantidade de mercadorias. Fortes indícios de integrarem os acusados organização criminosa de elevado potencial delitivo. Liminar indeferida.Rel. Juíza Salise Monteiro Sanchotene Cuida-se de habeas corpus, com pretensão liminar, impetrado por Reginaldo Luiz Sampaio Schisler, em favor de Roberto Carlos Cezar Branco e Roberto Donizete Ramalho, contra decisão da MMª. Juíza…
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Apelação Criminal Nº 2003.70.00.047995-3/pr
Crimes contra o sistema financeiro. Medida assecuratória. Arresto provisório e hipoteca legal. Ministério Público. Legitimidade. Perícia. Pressupostos.Rel. Juiz Décio José Da SilvaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 23.362/rj
Maus tratos. Legitimidade passiva ad causam. Denúncia. Nexo de causalidade. Inépcia. Justa causa. Ausência. Ação penal. Trancamento.Rel. Min. Paulo Medina RELATÓRIO - O EXMO. SR. MINISTRO PAULO MEDINA (Relator): O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ofereceu denúncia, em 24 de junho de 1996, contra Mansur José Mansur, Eduardo Quadros Spínola, Sílvia Maria…
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Habeas Corpus Nº 2006.04.00.034853-5/rs
Réu preso. Associação criminosa. Conflito de competência. Excesso de prazo. Necessidade da custódia demonstrada. Garantia da ordem pública.Rel. Des. Néfi Cordeiro DANIEL GERBER e outros impetram o presente habeas corpus em favor de NILSON ARAUJO FRANCO, contra ato do Juízo Federal da VF Criminal e JEF Criminal de Novo Hamburgo/RS. Narram que o paciente foi…
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Habeas Corpus Nº 2006.04.00.028099-0/rs
Suspensão da ação penal. Questão prejudicial. Art. 93 do CPP. Organização criminosa. Inocorrência de constrangimento ilegal.Rel. Des. Maria De Fátima Freitas LabarrérePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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