Estelionato. Recebimento de benefício indevido. Conhecimento da ilicitude do fato. Dolo. Figura privilegiada. Inocorrência. Crime continuado. Afastamento.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Acusado De Tráfico De Drogas E Armas Tem Prisão Preventiva Mantida Pela 2ª Turma Do Stf
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, indeferiu o pedido de Agravo Regimental no Habeas Corpus (HC) 90390 interposto por S.O. contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que indeferiu pedido de habeas corpus, mantendo a prisão preventiva determinada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ). A Turma acompanhou…
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1ª Turma Do Supremo Nega Habeas Corpus A Ex-deputado Distrital Denunciado Por Crime Ambiental
Por decisão unânime, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu Habeas Corpus (HC) 91005 impetrado pelo ex-deputado distrital Odilon Aires. Consta na ação que Odilon Aires, à época em que era deputado distrital, foi denunciado pela prática, em tese, de crime ambiental. O HC foi impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça…
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Apelação Criminal Nº 1999.71.03.001023-8/rs
Concussão. Beneficiária do SUS. Cobrança supostamente indevida por procedimento cirúrgico. Opção pessoal por médico não plantonista. Conduta atípica.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Agravo Em Execução Penal Nº 2005.04.01.017567-0/pr
Restritivas de direitos. Conversão em privativa de liberdade. Art. 44 § 4º do CP.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2002.71.00.016614-6/rs
Crime contra a ordem tributária. Lei 8137/90. Sonegação. IRRF. PIS. COFINS. Quadrilha. Art. 288 do CP. Falsidade ideológica. Art. 299 do CPP. Processo administrativo. Parcelamento. Tributação dos atos ilícitos. Prescrição. Dosimetria da pena. Conseqüências. Multa. Fixação. Substituição.Rel. P/ Acórdão Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Stf Recebe Denúncia E Revoga Prisão Provisória De Envolvidos Na Operação Furacão
O ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou as prisões provisórias dos envolvidos no curso da Operação Furacão, da Polícia Federal, que possuem prerrogativa de foro no STF. Relator do Inquérito (INQ 2424) sobre o caso, que tramita sob segredo de justiça no STF, o ministro entendeu não ser necessário decretar a prisão preventiva…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2005.70.02.004381-8/pr
Descaminho. Razoável duração do processo. Extinção da punibilidade pela prescrição antecipada. Excepcionalidade. Falta de interesse processual. Ausência de justa causa.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2002.71.07.005259-2/rs
Sonegação de contribuições previdenciárias. Bagatela. Absolvição.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Condenada Por Tráfico De Drogas Poderá Substituir Pena Para Restritiva De Direitos
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por maioria, o direito à substituição de pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, em um caso de tráfico de drogas, no qual a condenada foi sentenciada à pena de três anos em regime fechado. A decisão beneficiou Odete Duarte Tabosa, condenada por tráfico de entorpecentes,…
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