Associação para o tráfico internacional de drogas. Réu preso. Autos que se encontram conclusos para sentença há mais de seis meses. Tratado firmado entre Brasil e Colômbia. Pedido de extensão do procedimento de extradição. Excesso de prazo. Indefinição quanto ao término da prestação jurisdicional.Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro Cuida-se de habeas corpus impetrado por…
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Negado Pedido De Trancamento De Ação Penal A Acusado De Lavagem De Dinheiro No Caso Banestado
A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha indeferiu liminar requerida pela defesa de N.L.P.C., acusado de lavagem de dinheiro, evasão de divisas, sonegação fiscal e formação de quadrilha no caso Banestado. A decisão ocorreu na análise do Habeas Corpus (HC) 91158, impetrado contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou a anulação do processo…
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Ministro Indefere Liminar Em Hc De Advogado Condenado Por Falsificação
O ministro Joaquim Barbosa negou pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 91220, impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo advogado E.R.M., acusado de falsificação de documentos e que aguarda julgamento de recursos em prisão domiciliar. Ele foi condenado pela 2ª Vara Federal Criminal de Bauru e está apelando destas sentenças perante o Tribunal Regional…
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Apelação Criminal Nº 2005.71.16.001317-5/rs
Corrupção ativa. Art. 333 do CP. Prova. Testemunha.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Especial N° 871.291/sp
Estelionato. Fraude à previdência social. Crime permanente. Dies a quo para a contagem do lapso prescricional. Cessação do benefício. Prescrição retroativa. Inocorrência.Rel. Min. Laurita Vaz RELATÓRIO - A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ: Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL com fundamento no art. 105, inciso III, alínea c, da Constituição Federal, em…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.011647-1/pr
Depositário infiel. Penhora sobre o faturamento. Plano de administração. Necessidade.Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz Cuida-se de habeas corpus preventivo que Cleber Marcondes impetra em favor de Pedro Palanicki, objetivando a expedição de salvo-conduto ao paciente, tendo em vista encontrar-se em vias de sofrer coação ilegal, na qualidade de depositário infiel, por força de decisão…
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Apelação Criminal Nº 2002.71.01.006510-7/rs
Falsidade ideológica. Uso de certidão de nascimento falsa para obtenção de carteira de identidade, título eleitoral e CPF. Princípio da consunção. Omissão na sentença quanto à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Nulidade. Prescrição.Rel. Des. Maria De Fátima Freitas LabarrèrePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Conflito De Competência Nº 62.949/pr
Substância entorpecente (técnica de cultivo). Incitação ao crime (investigação). Internet (veiculação). Competência (justiça estadual).Rel. Min. Nilson Naves RELATÓRIO - O EXMO. SR. MINISTRO NILSON NAVES: Foi em Curitiba que o Procurador da República (João Francisco) pronunciou-se nestes termos: “1. O presente procedimento foi instaurado nesta Procuradoria da República em virtude da notícia formulada por Luiz…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.013219-1/rs
Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Incidentes processuais. Prazo para a conclusão da instrução que não é absoluto. Ausência de constrangimento ilegal.Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro Cuida-se de habeas corpus impetrado por Camila Mendes Nunes, em favor de Edir Paulo Fischer. Segundo se depreende, o paciente, ao lado de outros 17 acusados, foi denunciado…
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Supremo Julga Inconstitucional A Proibição De Fiança E Da Liberdade Provisória No Estatuto Do Desarmamento
Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3112, os ministros do STF declararam, por maioria, a inconstitucionalidade do artigo 21 e dos parágrafos únicos dos artigos 14 e 15 do Estatuto do Desarmamento. Esses artigos proíbem a concessão de liberdade, mediante o pagamento de fiança, nos crimes de porte ilegal de arma (art. 14) e…
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