Monthly Archives: julho 2007

Trancamento de ação penal. Sonegação de informações indispensáveis ao ajuizamento de ação civil pública. Art. 10 da Lei 7347/85.Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro Cuida-se de habeas corpus, com pretensão liminar, impetrado por Juliana Becker Silveira, em favor de Gelson Hercílio Fernandes, objetivando o trancamento da ação penal número 2007.72.04.000294-0/SC. Segundo se depreende, o paciente…