Falsidade ideológica prevista no art. 299 do CP. Competência da Justiça Federal. Art. 81 do CPP. Utilização de terceiros como sócios da empresa e nas alterações contratuais. Dosimetria. Prescrição de ofício.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2002.71.11.000834-1/rs
Apropriação indébita. Desclassificação da forma qualificada do § 1º, III, para o caput do art. 168 do CP. Suspensão condicional do processo. Art. 89 da Lei 9099/95. Remessa dos autos ao juízo de origem para manifestação do Ministério Público. Precedentes.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2006.70.02.001091-0/pr
Crime ambiental. Art. 56 da Lei 9605/98. Transporte de agrotóxicos. Art. 15 da Lei 7802/89. Princípio da especialidade. Caracterização. Pena.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2004.70.03.006907-1/pr
Estelionato contra o INSS. Suspensão condicional do processo. Não preenchimento de requisito legal. Aposentadoria indevida. Dificuldades financeiras.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2005.70.00.001935-5/pr
Liberação de valores apreendidos. Art. 118 do CPP. Inviabilidade. Interesse durante o processo.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recebida Denúncia Sobre Dirigentes Do Banco Rural Por Remessa Ilegal Ao Exterior
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) receberam, por unanimidade, a denúncia do procurador-geral da República (item 8, 'b') relativamente aos dirigentes do Banco Rural José Roberto Salgado, Vinícius Samarane e Kátia Rabello quanto à imputação de remessa ilegal ao exterior. Entretanto, rejeitou a denúncia em relação a Ayanna Tenório. Segundo o relator do Inquérito 2245,…
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Apelação Criminal Nº 2000.71.00.021894-0/rs
Provas ilícitas. Sonegação fiscal. Condição de procedibilidade. Ausência. Descaminho. Crimes contra o sistema financeiro. Formas equiparadas à evasão de divisas previstas no parágrafo único do art. 22 da Lei 7492/86: promover a saída de moeda ou divisas e manter depósitos não-declarados no exterior.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2003.71.00.015522-0/rs
Peculato. Estagiário de empresa pública. Falsidade ideológica. Dosimetria da pena. Honorários de defensor dativo.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2005.72.06.001118-3/sc
Furto. Concurso de agentes. Absolvição dos co-réus. Desclassificação da forma qualificada para simples. Prestação de serviços à comunidade.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2004.72.00.008383-5/sc
Crime ambiental. Circunstância elementar não contida na denúncia. Art. 384 do CPP. Inaplicabilidade em segundo grau. Absolvição.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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