Monthly Archives: setembro 2007

Utilização indevida de selo ou sinal público verdadeiro. Art. 296, § 1º, II, do CP. Crime contra as relações de consumo. Lei 8137/90, art. 7º, inc. II. Materialidade e autoria. Condenação. Sanções. Redimensionamento.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Auto-acusação falsa não evidenciada. Art. 168-A, § 1º, inciso I, do CP. Absolvição. Sócio afastado da administração por imposição do gestor contratado. Negativa de autoria. Não-recolhimento de contribuições previdenciárias descontadas dos trabalhadores. Tipificação. Dolo. Conduta omissiva. Dificuldades financeiras. Excludente de culpabilidade indemonstrada. Dosimetria da pena. Pagamento. Prova. Inexistência.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o…

Estrangeiro. Processo de expulsão. Prisão administrativa.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Punição militar. Ato considerado ilegal confirmado pelo Comandante do Exército Brasileiro. Autoridade coatora. Competência do STJ para o exame do HC.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Sentença proferida em audiência. Ciência das partes acerca do termo inicial do prazo recursal. Provimento 02/2005 da Corregedoria-Geral da Corte.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Delito contra a ordem tributária. Crime de autoria coletiva. Individualização da conduta do acusado. Prescindibilidade. Aptidão da denúncia. Reformatio in pejus indireta. Não-configuração.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Interrogatório. Art. 186 do CPP na redação antiga. Ausência de prejuízo. Não-reconhecimento de nulidade.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Inexistência de circunstâncias que imponham a tramitação do feito em segredo de justiça. Publicidade dos atos. Legalidade.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Inquérito policial. Indiciamento. Possibilidade. Ausência de ilegalidade.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Audiência de oitiva de testemunhas. Elevado número de pessoas a serem ouvidas. Cerceamento de defesa não demonstrado. Impossibilidade de o advogado constituído comparecer. Adiamento.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!