Notificação para que estrangeiro deixe o país em prazo exíguo. Concessão de salvo-conduto por tempo razoável à tramitação do pedido de regularização. Circunstâncias favoráveis. Princípios aplicáveis.Rel. Des. Amaury Chaves De AthaydePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Especial N° 942.148/rs
Execução penal. Prática de falta grave. Remição. Art. 127 da LEP. Interrupção do prazo para concessão de benefícios. Progressão de regime e saída temporária.Rel. Min. Felix Fischer RELATÓRIO – O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Trata-se de recurso especial interposto pelo Parquet, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Lex…
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Supremo Suspende Prisão Preventiva Contra Investigado Pela Operação Jaleco Branc
O ministro Eros Grau cassou o decreto de prisão preventiva expedido contra o empresário baiano Gervásio Meneses de Oliveira, investigado pela Operação Jaleco Branco, da Polícia Federal. A decisão ocorreu em análise do Habeas Corpus (HC 93265) impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF) contra ato da ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça (STJ),…
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Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2006.71.00.047836-8/rs
Transferência bancária fraudulenta via internet. Furto qualificado. Local da consumação. Competência.Rel. Des. Amaury Chaves De AthaydePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Conflito De Competência N° 63.110/ma
Conflito de competência. Crime de redução de pessoa a condição análoga à de escravo e supressão de direito assegurado por lei trabalhista. Crimes contra a organização do trabalho. Configuração de interesse específico da União. Competência da Justiça Federal.Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima RELATÓRIO – MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA: Trata-se de conflito negativo de competência instaurado…
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Apelação Criminal Nº 2006.70.04.001894-9/pr
Contrabando. Prisão em flagrante. Numerário na posse do acusado. Origem ilícita. Inexistência de demonstração. Apreensão. Restituição de valores apreendidos.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Em Habeas Corpus N° 21.717/pi
Roubo circunstanciado. Excesso de prazo. Inexistência. Greve dos agentes penitenciários do Estado. Princípio da razoabilidade. Desprovimento do recurso.Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho RELATÓRIO – 1. Cuida-se de Recurso Ordinário em Habeas Corpus, interposto por GERSON DA SILVA MONTEIRO, contra o acórdão proferido pela 2º Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Piauí. 2.…
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Apelação Criminal Nº 2004.71.04.001356-8/rs
Moeda falsa. Art. 289, § 1º do CP. Dolo. Não-comprovação. Absolvição.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Em Habeas Corpus N° 18.257/pe
Formação de quadrilha. Crimes contra a ordem econômica. Cartel. Ministério Público. Procedimento investigatório. Participação de membro da instituição na fase investigatória. Impossibilidade e impedimento. Inexistência. Princípio do promotor natural. Atuação de acordo com o regramento de regência. Denúncia. Inépcia. Inocorrência. Acórdão. Motivação sucinta. Nulidade. Inexistência. Recurso improvido.Rel. Min. Hamilton Carvalhido RELATÓRIO – EXMO. SR. MINISTRO…
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Esposa De Beira-mar Pede Liberdade Ao Supremo
O ministro Ricardo Lewandowski é o relator do Habeas Corpus (HC) 93343, impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF) em favor da esposa de Fernandinho Beira-Mar, a estudante de direito Jacqueline Alcântara de Moraes, que está presa preventivamente na penitenciária feminina do Paraná, em Piraquara. De acordo com a Polícia Federal (PF), com a prisão de…
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