Pressupostos da segregação cautelar. Integrante de organização criminosa especializada no tráfico e comércio de cigarros, munições, produtos de informática e remédios do Paraguai. Garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro Cuida-se de habeas corpus, com pretensão liminar, impetrado por Giovanni Dagostini Marchi, em favor de Jonathan Borges Salvático,…
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Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2007.70.02.003460-7/pr
Processo penal. Penal. Descaminho. Autoria.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus N° 59.154/ms
Citação por edital. Alegação de nulidade. Intimação do defensor público. Trânsito em julgado.Rel. Min. Nilson Naves RELATÓRIO - O EXMO. SR. MINISTRO NILSON NAVES: Foi o habeas corpus impetrado no ano passado, em favor de Gerson Heraldo Gazito, sob dois fundamentos: nulidade da citação por edital e falta de intimação do defensor público para a…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.041575-9/pr
Contrabando de remédios de ingresso proibido no país. Prisão em flagrante. Custódia preventiva. Risco à ordem pública. Lei dos crimes hediondos. Reiteração delituosa. Acusadas primárias, sem antecedentes criminais, com residência fixa e ocupação lícita. Princípio constitucional da inocência presumida. Concessão da liminar mediante fiança.Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro Cuida-se de habeas corpus, com pretensão…
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