Monthly Archives: janeiro 2008

Habeas Corpus N° 63.712/go

Número de testemunhas. Art. 398 do CPP. Limite máximo de oito para cada fato imputado ao acusado. Verdade material. Ordem denegada.Rel. Min. Carlos Fernando Mathias RELATÓRIO - O EXMO. SR. MINISTRO CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): Cuida-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado por Moisés Santana Neto, em…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.041905-4/sc

Descaminho. Prisão preventiva. Liberdade provisória mediante fiança. Acusado que já obteve idêntico benefício anteriormente pela prática do mesmo delito. Reiteração delitiva. Liminar indeferida.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2005.70.00.015941-4/pr

Peculato furto. Art. 312, § 1º do CP. Defesa preliminar (art. 514 do CPP). Desnecessidade. Súmula 330 do STJ. Materialidade e autoria demonstradas. Dolo. Desclassificação para o delito de estelionato. Dosimetria das penas. Causa de aumento. Art. 327, § 2º, do CP. Substituição. Valor do dia-multa e da prestação pecuniária.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara…
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Habeas Corpus Nº 67.869/sp

Medida de segurança (aplicação). Vaga em hospital psiquiátrico (inexistência). Tratamento ambulatorial (possibilidade).Rel. Min. Nilson Naves RELATÓRIO - O EXMO. SR. MINISTRO NILSON NAVES: No Tribunal de Justiça, o habeas corpus lá impetrado buscava fosse colocado o paciente em tratamento ambulatorial. Eis os fundamentos do acórdão: “O paciente foi absolvido, com fulcro no artigo 386, inciso…
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