Monthly Archives: janeiro 2008

Inquérito policial requisitado por procuradora da república. Competência do Tribunal Regional Federal. Trancamento da ação. Crédito tributário. Constituição definitiva. Inocorrência. Prosseguimento da investigação para apurar outros delitos. Possibilidade.Rel. Juíza Cláudia Cristina CristofaniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Sonegação fiscal. Notas fiscais calçadas. Exclusão da culpabilidade. Dificuldades financeiras. Ônus probatório da defesa.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Art. 337-A, inciso I, do CP. Limitação da responsabilidade na denúncia. Requisitos para o reconhecimento do perdão judicial preenchidos.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Crime de sonegação previdenciária. Art. 337-A do CP. Parcelamento do débito pela Medida Provisória nº 303/2006. Aplicação da Lei 10.684/2003. Efeitos. Artigo 34 da Lei 9249/95. Extinção da punibilidade. Descabimento. Precedentes.Rel. P/ Acórdão Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Crime ambiental. Art. 48 da Lei 9605/98. Infração de menor potencial ofensivo. Art. 2º da Lei 10.259/2001. Decisão proferida por juiz do juizado especial. Exame do recurso. Turma recursal.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Agravo em execução penal. Substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por pena pecuniária. Atividade social. Alegação de incompatibilidade. Não-comprovação.Rel. Juíza Cláudia Cristina CristofaniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Sonegação de IRPF. Art. 1º, inciso I, da Lei 8137/90. Depósitos em conta bancária sem comprovação da origem. Dolo.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Excesso de prazo. Sentença condenatória proferida. Súmula 52 do STJ. Negativa ao direito de apelar em liberdade. Decisão fundamentada. Réu que respondeu à ação preso. Execução provisória da pena.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas corpus. Trancamento de ação. Inviabilidade. Bis in idem. Inocorrência. Crime contra a ordem tributária. Procedimento administrativo-fiscal. Prosseguimento do feito. Conexão. Continuidade. Instrução conjunta.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Artigo 342 do Estatuto Repressivo. Falsa perícia. Participação dos beneficiários não demonstrada. Absolvição mantida. Prescrição retroativa. Extinção da punibilidade.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!