Penal. Crimes contra o meio ambiente. Arts. 48, 50 e 64 da Lei 9.605/98. Construção e corte de rochas em área de proteção ambiental. Denúncia. Descrição insuficiente dos fatos. Instrução probatória precária. Sentença mantida.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Agravo Em Execução Penal Nº 2007.70.00.028283-0/pr
Penal. Agravo em execução. Conversão das restritivas de direitos em privativa de liberdade. Ampla defesa.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Habeas Corpus Nº 2007.04.00.037288-8/rs
Habeas corpus. Uso de documento falso. Atestado médico. Justa causa. Exame de provas. Inviabilidade. Tipificação. Artigo 304 com as sanções previstas no art. 302 do código penal. Falsidade ideológica. Inocorrência. Infração de menor potencial ofensivo. Transação penal.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2006.70.04.003603-4/pr
Penal. Falso testemunho. Ausência de resultado natural. Irrelevância. Potencialidade do falso. Recebimento da denúncia.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Ordem De Prisão Antes Da Apelação Deve Demonstrar Efetiva Necessidade
DECISÃO Ordem de prisão antes da apelação deve demonstrar efetiva necessidade O fundamento de reiteração de práticas criminosas combinadas com conduta social distorcida é insuficiente para determinar a prisão preventiva do réu para que ele possa apelar contra decisão condenatória. O entendimento é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo os ministros,…
Leia mais
Mandado De Segurança Nº 2008.04.00.000845-9/sc
Mandado de segurança. Suspensão da ação penal. Preclusão judicial e direito adquirido à suspensão. Inexistência. Questão prejudicial facultativa. Suspensão do feito criminal a critério do magistrado da causa. Excepcionalidade e evidência do direito alegado. Ausência. Julgamento imediato da ação penal. Possibilidade de pagamento do tributo discutido.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique…
Leia mais
Mera Denúncia Anônima Não É Causa Para Procedimento Criminal
DECISÃO Mera denúncia anônima não é causa para procedimento criminal A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o arquivamento de um procedimento criminal baseado em um e-mail anônimo encaminhado à Ouvidoria do Ministério Público do Rio de Janeiro. A ação tramitava no órgão especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro…
Leia mais
Apelação Criminal Nº 2006.72.02.006067-9/sc
Penal. Descaminho e violação de direito autoral. Arts. 334 e 184 do CP. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo. Comprovação na espécie. Concurso formal. Redução da pena privativa de liberdade.Rel. P/ O Acórdão. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
2ª Turma Do Stf Considera Genérica Denúncia Do Mp Contra Empresários Acusados De Apropriação Indébita
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, nesta terça-feira, o arquivamento de ação penal que tramitava na 8ª Vara da Justiça Federal em Vitória (ES) contra Carlos Eduardo Lemos de Carvalho, sob acusação de ter deixado de repassar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contribuições previdenciárias descontadas de seus empregados, no período…
Leia mais
Stj Extingue Ação Penal Contra Condenada Por Tentar Furtar 12 Barras De Chocolate
DECISÃO STJ extingue ação penal contra condenada por tentar furtar 12 barras de chocolate A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas-corpus a uma mulher condenada por tentar furtar 12 barras de chocolate na Cia. Brasileira de Distribuição. Os ministros determinaram a extinção da ação penal contra ela imposta, aplicando ao caso…
Leia mais