Execução penal. Recurso especial. Art. 42 do CP. Detração. Crime cometido posteriormente à prisão cautelar. Impossibilidade.Rel. Min. Félix Fischer RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Trata-se de recurso especial interposto com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Lex Fundamentalis, pelo Parquet, em face de v. acórdão prolatado pela c. Quinta Câmara…
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.001687-0/rs
Trancamento da ação penal. Quadrilha que teria invadido sistema operacional do Banrisul violando sigilo bancário da instituição e correntistas. Art.313-A do CP. Alegações de falta de justa causa. Inépcia da inicial. Errônea classificação das supostas condutas delitivas. Inexistência de crime. Liminar indeferida.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2006.04.00.000822-0/sc
Penal. Estelionato. Art. 171, §3º, do CP. Descaracterização. Falsidade ideológica. Art. 299 do CP. Autoria e materialidade comprovadas. Extinção da punibilidade. Prescrição. Reconhecimento.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 68.370/sp
Furto de veículo para transporte interestadual. Liberdade provisória. Revogação. Negativa bem fundamentada. Excesso de prazo não atribuído ao juízo ou à acusação. Aplicação do princípio da razoabilidade.Rel. Min. Jane Silva RELATÓRIO - A EXMA. SRA. MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG) (Relatora): Trata-se de habeas corpus impetrado por Fernando Boberg, em favor de Alexandre…
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Agravo Em Execução Penal Nº 2007.72.10.001537-3/sc
Execução de sentença proferida por juiz federal. Condenado cumprindo pena privativa de liberdade em presídio estadual. Pedido de progressão de regime. Competência para o exame do recurso. Súmula 192 do STJ.Rel. Juíza Cláudia Cristina CristofaniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Gilmar Mendes Confirma Necessidade De Reformulação Do Código De Processo Penal
Gilmar Mendes confirma necessidade de reformulação do Código de Processo Penal O ministro Gilmar Mendes, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), comentou com os jornalistas, após a solenidade de abertura do Ano Judiciário, sobre a proposta de alteração no Código de Processo Penal, mencionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em seu discurso. “Há…
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