Monthly Archives: março 2008

Penal. Descaminho. Honorários de defensor ad hoc. Prévio exaurimento do procedimento administrativo. Imprescindibilidade. Princípio da insignificância jurídica. Inaplicabilidade. Inexigibilidade de conduta diversa.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Drogas. Munição. Tráfico Internacional. Descaminho. Autoria e materialidade. Pena. Dosimetria. Concurso formal. Perdimento.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal. Recurso criminal. Competência. Ilegitimidade. Ministério público do trabalhoRel. P/ Acórdão Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal. Habeas corpus. Litispendência. Não-caracterização. Causa petendi diversa.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal. Correição parcial. Recebimento de denúncia. Intimação do denunciado. Inocorrência de tumulto processual.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas corpus. Descaminho. Artigo 273 do código penal. Prisão em flagrante. Liberdade provisória mediante afiança.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Execução fiscal. Habeas corpus. Depositário infiel. Descaso com o poder judiciário. Prisão civil. Decretação.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Crime de calúnia. Pedido de explicações. Artigo 144 do código penal. Faculdade do ofendido. Possibilidade de oferecer queixa independente da medida.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas corpus. Depositário infiel. Execução fiscal. Ex-funcionário da empresa devedora. Prisão civil. Descabimento.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas corpus. Penal e processual. Contrabando de remédios e descaminho. Artigos 273, § 1º e 334, do estatuto repressivo. Liberdade provisória. Fiança. Valor. Capacidade financeiraRel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!