Monthly Archives: junho 2008

Habeas corpus preventivo. Crime de desobediência. Temor vago. Inquérito Policial em andamento. Gerente de operadora de telefonia que se recusa a permitir a utilização de Cadastro de usuários por policiais federais. Necessidade às investigações. Quebra do sigilo dos dados telefônicos. Procedimento que não se submete à disciplina das interceptações telefônicas.Rel. Juiz José Paulo Baltazar JuniorPara…