Monthly Archives: julho 2008

Apelação Criminal Nº 2006.70.00.022669-9/pr

Processo penal. Seqüestro e arresto prévio à hipoteca legal. Artigo 4º da lei nº 9.613/98. Artigos 134 e 136 do CPP. Ministério público. Legitimidade. Princípio da presunção de inocência. Inocorrência de violação ao direito de propriedade. Periculum in mora presumido. Bem de família. Meação. Valor da responsabilidade.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento…
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Apelação Criminal Nº 2007.70.02.004451-0/pr

Penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Materialidade. Autoria. Dolo. Erro de tipo. Estado de necessidade não comprovado. Dosimetria. Pena. Agravante. Artigo 62, IV, do Código Penal. Artigo 33, § 4º da lei 11.343/2006.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.018080-3/pr

Processo penal. Habeas Corpus. Quebra da fiança. Recolhimento do réu à prisão. Imposição legal. CPP, arts. 341 e 350. Reiteração delituosa. Conveniência da segregação para garantia da ordem pública.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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