Monthly Archives: agosto 2008

Apelação Criminal Nº 2004.70.01.007147-3/pr

Penal. Falsidade de documentos públicos. Art. 297, caput, c/c art. 71, ambos do cp. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Falsificação grosseira. Inocorrência. Uso dos documentos para a consumação do delito. Desnecessidade. Crime formal. Potencialidade lesiva configurada. Substituição por penas restritivas. Ausência de fundamentação na escolha. Violação ao art. 93, ix, da cf. Nulidade da sentença…
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Jurisprudência 4ª Região

Recurso Em Habeas Corpus Nº 22.476/sp

Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Proibição decorrente de texto legal e de norma constitucional. Excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade do feito. Razoabilidade. Instrução criminal encerrada. Incidência da Súmula 52/STJ.Rel. Min. Felix FischerPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Jurisprudência STF/STJ

Habeas Corpus Nº 2008.04.00.021595-7/pr

Tráfico internacional de drogas. Segregação cautelar. Liberdade provisória. Impossibilidade. A inafiançabilidade imposta pela Constituição Federal ao delito imputado ao paciente basta para impedir a concessão do benefício.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Decisões Monocráticas

Apelação Criminal Nº 2007.70.04.000291-0/pr

Penal. Tráfico transnacional de drogas. Art. 33 c/c art. 40, i, da lei nº 11.343/06. Inaplicabilidade da majorante descrita no inciso vii do art. 40. Minorante prevista no § 4º do art. 33. Percentual de incidência mantido. Substituição da pena. Vedação legal.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Jurisprudência 4ª Região

Recurso Em Habeas Corpus Nº 22.301/mt

Recurso ordinário em habeas corpus .Intempestividade. Inconformismo conhecido como writ substitutivo. Formação de quadrilha resistência qualificada e desobediência. Excesso de prazo. Matéria não debatida pela instância de Origem. Impossibilidade de análise por esta Corte. Supressão de instância. Não conhecimento nesse ponto. Prisão preventiva. Medida extrema devidamente justificada pelas circunstâncias concretas dos autos. Segregação necessária à…
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Jurisprudência STF/STJ

Habeas Corpus Nº 2008.04.00.023468-0/rs

Furto mediante fraude via internet. Prisão preventiva. Necessidade. Ordem Pública. Reorganização do grupo. Possibilidade. Paciente que exercia função de liderança. Reiteração da conduta. Inaplicabilidade do disposto no art. 580 do CPP (No caso de concurso de agentes a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter…
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Decisões Monocráticas

Conflito De Competência Nº 88.617/rj

Conflito de competência. Penal e processual penal. Ação penal. Receptação na modalidade conduzir ou transportar (caminhão), e Formação de quadrilha. Crimes permanentes cometidos em mais de um Estado da federação. Fixação da competência pela prevenção. Art. 78, II, c, c/c 83 do CPP. Competência do juízo suscitado.Rel. Min. Napoleão Nunes Maia FilhoPara ler o documento…
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Jurisprudência STF/STJ

Habeas Corpus Nº 2008.04.00.024362-0/pr

Prisão preventiva. Arts. 273, caput, § 1º e § 1º-B, incisos I, III e V e 288 do CP. Organização criminosa destinada a efetuar a importação, fabricação e venda de medicamentos falsos em detrimento da saúde pública. Art. 312 do CPP. Ordem pública. Reiteração delitiva.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra,…
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Decisões Monocráticas

Supremo Arquiva Habeas Corpus De Acusado De Urinar Em Via Pública.

Foi arquivado o Habeas Corpus (HC 95446) impetrado em favor de J.C.D., denunciado pelo crime de ato obsceno por ter urinado na rua durante o carnaval de Diamantina (MG), em fevereiro. A decisão é do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes. O Ministério Público ofereceu denúncia afirmando que o acusado havia constrangido…
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