Monthly Archives: setembro 2008

Apelação Criminal Nº 2002.70.00.060900-5/pr

Penal e processual. Estelionato contra o INSS. Art. 171, § 3º, c/c o art. 71 do CP. Delitos tentados e consumados. Incompetência da Justiça Federal. Inépcia da denúncia. Diligências realizadas durante o inquérito policial. Inobservância do contraditório. Sigilo. Necessidade. Preliminares afastadas. Princípio da insignificância jurídica. Materialidade e autoria. Participação de menor importância. Pena. Vetoriais do…
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Apelação Criminal Nº 2001.71.00.015038-9/rs

Penal. Processo penal. Peculato-desvio. Artigo 312, caput, do CP. Despachante aduaneiro. Competência da Justiça Federal. Indeferimento da prova pericial. Absorção da falsum pelo peculato. Concurso formal com estelionato contra particular. Art. 171, caput, do CP. Materialidade e autoria. Dolo. Dosimetria das penas. Multa. Substituição. Prisão domiciliar. Perda de bens apreendidosRel. Juiz Artur César De SouzaPara…
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Apelação Criminal Nº 2004.70.07.000405-1/pr

Penal. Processual penal. Apelação. Ambiental. Lei nº 9.605/98, artigo 46, parágrafo único. Substância vegetal. Palmito. Aquisição. Dúvida. Transporte irregular. Ocorrência. Consunção. Inocorrência. Dosimetria. Lei nº 9.605/98, artigo 15, inciso ii, alíneas E e L. Agravantes. Noite. Área de especial proteção. Atenuante. Confissão. Baixo grau de escolaridade. Pena corporal. Substituição. Possibilidade.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara…
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