Monthly Archives: outubro 2008

Agravo em execução penal. Ações penais diversas. Penas restritivas de direitos em substituição. Sentença transitada em julgado. Soma. Manutenção da reprimenda substitutiva.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Processual penal. Ação penal originária. Persecução penal. Efetividade. Ausência. Prescrição virtual ou projetada. Extinção da punibilidade.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processual penal. Habeas corpus. Inquérito policial (lei nº 8.137/90, art. 2º, I, e CP, arts. 179 e 299) - prescrição da pretensão punitiva - trancamento parcial. Falsidade ideológica e absorção pela sonegação fiscal - não-demonstração.Rel. Des. Amaury Chaves De AthaydePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Ausência dos pressupostos legais. Liberdade provisória. Concessão. Obtenção de vista de procedimento investigatório sigiloso. Precedente do STF (HC nº 82354/PR).Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Correição parcial. Inquérito policial. Banco de dados. Informações telefônicas. Telemáticas e bancárias. Dados sigilosos. Autuação em apartado. Desnecessidade. Ausência de error in procedendo.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processo penal. Crime contra a ordem tributária. Ofensa ao princípio da correlação. Inocorrência. Não verificadas ilegalidades do crédito tributário. Dolo. Materialidade e autoria comprovadas.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processual penal e penal. Recurso em sentido estrito. Tentativa de estelionato. Recurso pelo recebimento da denúncia do falso-meio. Possibilidade. Presente suporte acusatório e formal. Provimento.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal e civil. Depositário judicial. Infidelidade. Prisão civil. Constitucionalidade pendente de apreciação pelo STF.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Processo penal. Habeas corpus. Delitos tipificados no art. 288 do Código Penal e arts. 14 e 16 da Lei 10.826/2003. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Aplicação da lei penal. Conveniência da instrução criminal. Pedido de liberdade provisória. Indeferimento. Decisão fundamentada.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal. Habeas corpus. Defensor dativo. Ilegalidade superada. Prova testemunhal. Expedição de carta rogatória. Indeferimento. Cerceamento de defesa não-caracterizado. Intimação. Nulidade não-caracterizada.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!