Monthly Archives: novembro 2008

Penal. Processo penal. Crime contra a ordem tributária. Arts. 1°, I, e 2º, I, da Lei 8.137/90. Ausência de lançamento. Decadência tributária. Prescrição da pretensão punitiva.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Processo penal. Refazimento da perícia. Ônus da defesa. Inexistência de requerimento. Insurgência apenas em sede recursal. Preclusão da matéria. Telecomunicação clandestina. Art. 183 da Lei nº 9.472/97. Inexistência de autorização. Sentença mantida.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal. RSE. Investigação criminal em vara ambiental. Conexão com crimes ou processos ambientais.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal. Conflito de defesas não demonstrado. Defensor único. Decretação de nulidade. Descabimento. Princípio da instrumentalidade das formas.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Processual penal. Concurso material de crimes. Art. 2º da Lei n.º 8.176/91 e art. 55 da lei n.º 9.605/98. Lei n.º 10.259/01. Transação penal. Suspensão condicional do processo.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Processo penal. Rejeição da denúncia. Tráfico internacional de drogas. Não-configuração. Consumo pessoal. Desclassificação da conduta. Momento oportuno. Artigo 383 do CPP. Conflito negativo de competência.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Peculato. Estelionato. Distinção. Art. 312 do CP. Caixa executivo. Funcionário público. Equiparação. Incidente de insanidade mental. Complementação de quesitos desnecessária. Cerceamento de defesa inexistente. Desclassificação não configurada. Continuidade delitiva.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Crime contra a ordem tributária. Declarações do IRPF entregues com dados falsos. Cópias dos documentos não autenticados. Ausência de materialidade não configurada. Desclassificação do art. 1º, I, para o art. 2º, I, ambos da Lei nº 8.137/90. Redução do apenamento. Descabimento.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas corpus. Prisão preventiva. Matéria examinada pela corte. Ausência de fato novo. Excesso de prazo. Inversão de ato processual. Inquirição de testemunhas.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentos. Papel desempenhado do grupo criminoso. Posição de menor relevância. Reduzidas possibilidades de rearticulação das condutas ilícitas. Suposições. Réu foragido.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!