Monthly Archives: dezembro 2008

Apelação Criminal Nº 2006.72.02.000216-3/sc

Penal. Perícia antropológica. Dispensabilidade. Denúncia. Inexistência de vícios. Emendatio libeli. Cárcere privado. Desclassificação. Constrangimento ilegal qualificado. Artigo 146, § 1º, do Código Penal. Autoria e materialidade comprovadas. Roubo qualificado. Dúvidas quanto à autoria. Absolvição. Furto qualificado. Teoria do domínio do fato. Lesões corporais. Legítima defesa. Não comprovação. Dosimetria. Antecedentes. Não-culpabilidade. Circunstâncias do crime. Pluralidade de…
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Apelação Criminal Nº 2004.72.04.010611-1/sc

Processo penal. Crime ambiental. Pesca não permitida. Artigo 34, Parágrafo Único, inciso I, da Lei nº 9.605/98. Condenação. Prescrição não configurada. Prestação de serviços à comunidade. Pena alternativa mais adequada.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2005.71.18.003561-9/rs

Penal. Estelionato contra a previdência social. Percepção fraudulenta de pensão por morte. Saques indevidos após o óbito da segurada. CP, art. 171, § 3º, do CP. Prescrição. Inocorrência. Autoria e materialidade comprovadas. Erro de proibição. Não-configuração.Rel. Des. Artur César De SouzaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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