Monthly Archives: julho 2009

Apelação Criminal Nº 2001.70.00.017463-0/pr

Direito penal. Resistência. Art. 329 § 1º do CP. Tipicidade. Forma qualificada. Oposição a ato legal que não se executa. Ofensa e agressão física a oficial de justiça no exercício do cargo. Princípio do juízo natural e/ou da identidade física. Violação. Inocorrência. Materialidade. Autoria e dolo. Circunstância judicial. Pena. Substituição. Impossibilidade.Rel. Des. Élcio Pinheiro De…
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Jurisprudência 4ª Região

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Nº 25.283/am

Processual penal. Roubo. 1. Prisão em flagrante. Decisão denegatória da liberdade provisória. Fundamentação. Pretensa possibilidade de intimidação à vítima e às testemunhas. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Motivação inidônea. Ocorrência. 2. Excesso de prazo para o término da instrução criminal. Prejudicado. 3. Recurso provido.Rel. Min. Maria Thereza De Assis MouraPara…
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Jurisprudência STF/STJ

Amicus Curiae

José Carlos Teixeira Giorgis[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/artigos/01_07_2009.pdf']
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Artigos

Concedida Extradição De Coreano Acusado De Fraude, Falsificação De Títulos E Apropriação Indébita

Pedido de Extradição (Ext 1143) formulado pelo governo da República da Coreia contra seu nacional Jin Ha Seo foi deferido parcialmente pelo Supremo Tribunal Federal (STF). No dia 28 de maio de 2008, a justiça coreana decretou mandado de prisão contra ele em razão de ter supostamente cometido, naquele território, os crimes de fraude, falsificação…
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Notícias