Promessa de reciprocidade. Roubo cometido com emprego de arma de fogo e em concurso de agentes. Dupla tipicidade. Anuência do extraditando. Exame da legalidade do pedido extraditório. Requisitos formais atendidos. Extradição deferida.Rel. Min. Carlos BrittoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Conflito De Competência Nº 103.813/mg
Lei Maria da Penha. Ex-namorados. Violência cometida em razão do inconformismo do agressor com o fim do relacionamento. Configuração de violência doméstica contra a mulher. Aplicação da Lei 11.340/2006. Competência do suscitado.Rel. Min. Jorge MussiPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Nº 20.137/rj
Processual penal. Extorsão mediante sequestro seguida de morte. Ocultação de cadáver. Pedido de diligência. Realização de nova prova pericial. Indeferimento. Possibilidade. Art. 184 do CPP. Constrangimento ilegal não-configurado. Recurso improvido.Rel. Min. Arnaldo Esteves LimaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 98.769-9/sp
Penal. Art. 12, caput, da Lei nº 6.368⁄76 (antiga lei de tóxicos). Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343⁄2006. Vedação à combinação de leis. Minorante (texto legal vinculado). Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica (art. 5º, inciso XL da CF⁄88) que impõe o exame, no caso concreto, de qual regra…
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Habeas Corpus Nº 98.769-9/sp
Penal. Regime de cumprimento mais severo que o previsto em lei. Direito à substituição da pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos.Rel. Min. Eros GrauPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 94.342-0/rs
Porte ilegal de arma de fogo (artigo 10 da Lei nº 9.437/97). Pedido de absolvição do paciente: alegada falta de comprovação da potencialidade lesiva da arma e munição apreendidas. Falta de prequestionamento da matéria infraconstitucional submetida a exame do Superior Tribunal de Justiça. Necessidade de revolvimento de matéria fática para desqualificar os elementos de prova…
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Em Sua Primeira Decisão Na Corte, Ministro Dias Toffoli Concede Hc À Condenada Por Roubo De Cosméticos
Em sua primeira decisão como ministro do Supremo Tribunal Federal, o ministro José Antonio Dias Toffoli deferiu liminar em Habeas Corpus (HC 101256) onde determina a suspensão da pena imposta à L.S.M.N., de Lajeado (RS), condenada a dois anos de reclusão em regime semiaberto pelo furto de cremes hidratantes de uma farmácia. O HC foi…
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Ministra Cármen Lúcia Indefere Hc Para Preso Por Tráfico De Drogas
A ministra do Supremo Tribunal Federal Cármen Lúcia Antunes Rocha indeferiu pedido de liminar em Habeas Corpus (HC 101101) para B.P.M, preso em flagrante por suposto envolvimento com o tráfico ilícito de drogas. O HC foi impetrado pela Defensoria Pública de Minas Gerais contra decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que também…
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Preso Cautelarmente Há 2 Anos E 7 Meses Sem Julgamento Obtém Mandado De Soltura
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) aplicou jurisprudência da própria Corte para conceder, nesta terça-feira (27), o Habeas Corpus (HC) 98878 e determinar a imediata soltura de M.F.O., preso preventivamente em 16 de março de 2007, sob acusação de furto e porte ilegal de arma de fogo, e até hoje, dois…
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Designação De Defensor Dativo Sem Concordância Do Réu Leva 2ª Turma A Conceder Hc
Todo aquele que responde a processo judicial tem direito de escolher seu próprio defensor. Essa liberdade de escolha integra o princípio constitucional de ampla defesa, portanto a designação de defensor dativo sem que seja oferecida ao réu a possibilidade de ser defendido por um advogado de sua confiança fere ainda o princípio do devido processo…
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