Monthly Archives: janeiro 2010

Habeas Corpus Nº 2009.03.00.027304-2/sp

Habeas corpus. Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Natureza material do delito. Constituição definitiva do crédito tributário. Condição de punibilidade. Ação anulatória. Ex post factum. Crédito regularmente constituído. Ordem denegada.Rel. Des.ramzatartuceiPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Jurisprudência 3ª Região

Apelação Criminal N° 2005.71.16.000281-5/rs

Penal e processual penal. Falsidade ideológica. Artigo 299, do código penal. Crime contra a ordem tributária. Artigo 1º, incisos i e ii, da lei nº 8.137/90. Concurso material de crimes. Prescrição retroativa. Princípio da identidade física do juiz. Alegação de inépcia da denúncia. Materialidade e autoria da sonegação fiscal. Dosimetria da pena. Critérios.Rel. Des. Paulo…
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Jurisprudência 4ª Região

Habeas Corpus Nº 99.271/ba

Processual penal. Habeas corpus. Apelação criminal. Nulidade. Representação processual. Réu representado por mais de um advogado com idênticos poderes. Intimação para a sessão de julgamento em nome de um deles. Eficácia do ato. Ausência de sustentação oral. Violação ao princípio da ampla defesa. Necessidade de manifestação prévia. Ordem denegada. Jurisprudência do stf. I - Se…
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Jurisprudência STF/STJ