O ministro Eros Grau negou liberdade a D.A.A., preso desde maio de 2007 por tráfico de drogas ao ser encontrado com maconha, crack e cocaína em grande quantidade. O pedido de relaxamento da prisão foi feito pela Defensoria Pública de São Paulo ao Supremo Tribunal Federal (STF). No Habeas Corpus (HC) 102307, a Defensoria argumenta…
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Ministro Dias Toffoli Rejeita Alegação De Nulidade De Escutas Telefônicas De Empresário Denunciado Por Crime Financeiro
O ministro José Antonio Dias Toffoli indeferiu a liminar requerida em Habeas Corpus (HC 102601) impetrado pela defesa do empresário M.K, denunciado pela suposta prática de crime contra o Sistema Financeiro Nacional, formação de quadrilha e tráfico de drogas. O empresário, residente em Dourados (MS), foi denunciado pelo Ministério Público Federal com outros acusados perante…
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Negada Liminar A Pedreiro Que Pedia Redução Da Pena Por Homicídio
O ministro José Antônio Dias Toffoli negou a liminar no Habeas Corpus (HC) 102459 impetrado em favor do pedreiro José Márcio Pinto, que pede ao Supremo Tribunal Federal (STF) um novo cálculo da redução de sua pena, a qual respode por homicídio. A tese da defesa tem por base o parágrafo 1º do artigo 121…
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Ação Ajuizada No Supremo Aborda Direito De Exposição De Presos Na Mídia
O ministro Cezar Peluso será o relator de uma Ação Cível Originária (ACO 1518) na qual o estado da Paraíba pede ao Supremo Tribunal Federal que confirme seu direito de expor presos à mídia, contrariando a Recomendação 09/2009, expedida pelo Ministério Público Federal (MPF) ao secretário de Defesa e da Segurança Social da Paraíba. O…
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Ex-deputado Distrital Geraldo Naves Tem Hc Negado Pelo Supremo
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, negou liminar no Habeas Corpus (HC 102804) impetrado pela defesa do jornalista e ex-deputado distrital Geraldo Naves Filho. Ele está preso no Complexo Penitenciário da Papuda desde o último dia 12, por determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob acusação de obstrução das investigações, por tentativa…
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Apelação Criminal Nº 1999.71.03.001214-4/rs
Penal e processo penal. Uso de gnr''s com autenticações de pagamento de tributos falsificadas. Emendatio libelli. Artigo 168, § 1º, iii e art. 293, v, § 1º do cp. Concurso material. Utilização da pena aplicada na sentença, em virtude da ne reformatio in pejus. Extinção da punibilidade pela prescrição retroativa.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o…
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Apelação Criminal Nº 2006.72.01.004607-8/sc
Crime ambiental. Lei nº 9.605/98, art. 34, inciso ii. Pesca mediante utilização de redes proibidas. Insignificância social do fato. Descabimento. Existência de autoria e materialdiade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ausência de motivação. Nulidade decretada.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 97.132/mt
Habeas corpus. Prisão preventiva. Vício de fundamentação. Ausência. Excesso de prazo. Prejuízo. Ordem denegada. 1. O decreto de prisão preventiva está fundamentado nos requintes de periculosidade do paciente e na reincidência, confirmados por sentença condenatória em que se acolheu a qualificadora de uso de meio cruel para a perpetração do homicídio. 2. A alegação de…
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Apelação Criminal Nº 1998.70.05.012995-2/pr
Penal. Processo penal. Falsidade ideológica (cp, art. 299). Petrechos de falsificação (cp, art. 294). Sonegação e fraude de informação à receita federal (art. 6º lei nº 7.492/86). Evasão de divisas (art. 22 da lei nº 7.492/86). Prescrição.Rel. Des. Sebastião Ogê MunizPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 96844/ms
Habeas corpus. Dosimetria penal. Quantidade de entorpecentes. Legitimidade para elevação da pena base. Aplicação parcial de lei posterior, na parte em que beneficia o réu. Inviabilidade. Ordem denegada. 1. É legítimo o aumento da pena base com fundamento na elevada quantidade de entorpecente encontrada em poder da paciente. 2. Não é permitida, nem mesmo para…
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