Monthly Archives: maio 2010

Apelação Criminal Nº 2004.38.00.028638-8/mg

Penal. Processual penal. Peculato. Apropriação de valores pertencentes à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria da pena. Pena estabelecida no mínimo legal. Redução do quantum de aumento de pena pela continuidade delitiva.Rel. Des. Tourinho Neto[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/maio10/01_05_2010.pdf']
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Habeas Corpus Nº 130.883/pr

Habeas corpus. Tráfico de substância entorpecente. Denúncia. Coautoria. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos. Inicial acusatória que descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no art. 41 do CPP, descrevendo perfeitamente os fatos típicos imputados,…
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