Monthly Archives: maio 2010

Habeas Corpus Nº 0001498-36.2010.404.0000/pr

Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de “lança-perfume“. Prisão preventiva. Rigorismo mitigado. Ausência dos pressupostos legais. Descaminho. Liberdade provisória mediante fiança. Concessão da ordem.Rel. Des. Victor Luiz Dos Santos LausPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais

Habeas Corpus Nº 0006784-22.2010.4.03.0000/sp

Habeas Corpus. Penal e processual penal. Direito à participação no interrogatório dos demais acusados. Possibilidade. Inexistência do direito à prévia intimação do defensor de um acusado ao interrogatório dos demais. Inexistência da figura do corréu “testemunha de acusação“. Nulidade relativa. Princípio da melhor oportunidade para a alegação de nulidade ocorrida durante a instrução processual. Alegações…
Leia mais

Mandado De Segurança Nº 2009.04.00.045267-4/pr

Penal e processual penal. Mandado de segurança. Execução criminal. Presídio federal. Pedido contemporâneo e arrazoado de prorrogação de permanência. Sobrestamento de decisão inicial e ante tempus que determinou o retorno de preso a estabelecimento prisional de origem. Violação a direito líquido e certo por ilegalidade ou abuso de poder. Não-configuração. Denegação da ordem.Rel. Des. Victor…
Leia mais

Apelação Criminal Nº 2000.61.81.008102-8/sp

Penal. Artigo 312 Código Penal. Prestação pecuniária. Condições financeiras insuficientes para cumprir a pena imposta não comprovadas. Todavia o principio da razoabilidade não foi observado. Redução do valor. Apelação parcialmente provida.Rel. Des. Vesna KolmarPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais