Mandado de segurança. Processual penal. Medidas assecuratórias. Sentença absolutória superveniente. Revogação das medidas cautelares. Constitucionalização do Código de Processo Penal. Presunção de inocência.Rel. Des. Guilherme BeltramiPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 0019896-31.2010.404.0000/sc
Penal. Habeas corpus. Concessão de liberdade provisória com fiança. Possibilidade. Quebra da fiança. Recolhimento do réu à prisão. Imposição legal. CPP, arts. 341 e 350.Rel. Des. Artur César De SouzaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 0017705-13.2010.404.0000/pr
Penal e processual penal. Habeas corpus. Instrução criminal. Nulidade. Artigo 514 do CPP. Crimes funcionais típicos. Denegação da ordem.Rel. Des. Victor Luiz Dos Santos LausPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 0000901-32.2009.404.7104/rs
Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Alteração da classificação jurídica dos fatos no recebimento da denúncia. Declinação da competência para o Juizado Especial Federal. Descabimento. Momento processual oportuno.Rel. Des. Sebastião Ogê MunizPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2004.71.04.004664-1/rs
Penal e processual penal. Telecomunicações. Artigo 183 da Lei 9.472/97. Aumento decorrente da continuidade delitiva. Absolvição de corréu por falta de provas. Autoria, materialidade e dolo comprovados quanto ao outro réu. Princípio da indivisibilidade na ação penal pública. Insignificância. Continuidade delitiva. Inocorrência. Multa do artigo 183 da Lei 9.472/97. Aplicação nos moldes do Código Penal.Rel.…
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Apelação Criminal Nº 2004.71.00.030322-5/rs
Penal. Extração de areia sem prévia autorização. Concurso formal entre os delitos do artigo 2º da Lei 8.176/91 e artigo 55 da Lei 9.605/98. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Artigo 225, § 3º, da CF/88. Empresa individual. Inexistência de personalidade jurídica. Perdimento da draga. Artigo 25, § 4º, da Lei 9.605/98. Prescrição intercorrente. Crime ambiental.…
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Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2008.70.00.015202-0/pr
Penal e processual penal. RSE. Ação penal privada. Artigo 138, c/c artigo 141, II e III, do Código Penal. Indícios de inveracidade de acusações. Animus caluniandi. Recebimento da queixa-crime. Artigo 89 da Lei 9.099/95. Cabimento.Rel. Des. Victor Luiz Dos Santos LausPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 0019901-53.2010.404.0000/sc
Penal e processo penal. Substituição de testemunha arrolada pela defesa. Indeferimento pelo Magistrado. Inexistência de nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência.Rel. Des. Marcos Roberto Araújo Dos SantosPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Agravo Regimental Em Apelação Criminal Nº 2007.70.00.022087-2/pr
Processo penal. Agravo regimental. Adesão ao REFIS III. Suspensão do feito e do prazo prescricional. Presunção de legitimidade dos atos administrativos.Rel. Des. Marcos Roberto Araújo Dos SantosPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 159.381/sp
Penal. Habeas corpus. Furto tentado. Princípio da insignificância. Incidência. Ausência de tipicidade material. Teoria constitucionalista do delito. Inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Ordem concedida. 1. O princípio da insignificância surge como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal que, de acordo com a dogmática moderna, não deve ser considerado apenas em seu aspecto formal,…
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