Monthly Archives: dezembro 2010

Penal. Prescrição. Pena de multa.Rel. Des. Peixoto JuniorPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Agravo em execução. Prescrição. Pretensão executória. Termo inicial. Extinção da punibilidade.Rel. Des. André NekatschalowPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processual penal. Mandado de segurança. Acesso aos autos de inquérito policial em andamento. Súmula vinculante nº 14 do stf.Rel. Des. Márcio Antônio RochaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Importação irregular de medicamento controlado para uso próprio. Princípio da insignificância. Aplicabilidade.Rel. Des. Márcio Antônio RochaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Apelação criminal. Medida assecuratória. Imóvel constrito. Promessa de compra e venda. Quitação parcial. Liberação mediante o depósito do valor adimplido.Rel. Des. Márcio Antônio RochaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Processo penal. Estelionato previdenciário. Crime permanente. Prescrição. Não ocorrência.Rel. Des. Márcio Antônio RochaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processual penal. Medida assecuratória. Arresto prévio. Decisão liminar. Recurso cabível. Fungibilidade.Rel. Des. Márcio Antônio RochaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Recurso em sentido estrito. Falsidade ideológica. Art. 299 do cp. Inserção de cpf falso em mandado de citação. Ausência de justa causa para o recebimento da denúncia.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Agravo em execução penal. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Abandono. Art. 113 do código penal. Analogia. Possibilidade. Prescrição da pena que resta a ser cumprida.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processo penal. Corrupção ativa. Art. 333 do cp. Delito não-caracterizado. Atipicidade da conduta. Absolvição.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!