Homicídio. Desaforamento. Comarca da capital. Preterição de comarcas mais próximas. Fundamentação. Idoneidade. Ordem denegada. 1. O desaforamento do julgamento para a comarca da capital, em detrimento de outras comarcas mais próximas, deu-se com base em fundamentação idônea, indicando a possível parcialidade do julgamento popular em comarcas próximas à de origem, pelo temor de represálias imposto…
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Princípios Penais E A Lei Da Ficha Limpa.
Alamiro Velludo Salvador Netto[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/artigos/05_02_2011.pdf']
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Casa De Prostituição:o Crime Do Art. 229 Do Código Penal.
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A Justiça Sem Sacrificar A Liberdade Ou A Questão Da Liberdade Na Contemporaneidade.
Gisele Leite[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/artigos/01_02_2011.pdf']
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2ª Turma Do Stf Mantém Em Liberdade Homem Que Cumpriu Prisão Cautelar Por Mais De 6 Anos
Em decisão unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu hoje (1º) Habeas Corpus (HC 106435) a um homem que ficou preso em Sumaré (SP) por mais de seis anos sem ter sido julgado. A decisão desta tarde seguiu entendimento do ministro Celso de Mello, relator do caso. No dia 29 de novembro…
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Por votação unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, nesta terça-feira (1º), o Habeas Corpus (HC) 96665 para permitir que V.C.C. recorra em liberdade da condenação imposta pela Justiça paulista de primeiro grau à pena de cinco anos de reclusão, pelo crime de receptação (artigo 180 do Código Penal - CP). No…
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1ª Turma Do Supremo Anula Decisão Do Stj Que Julgou Hc De Técnico De Enfermagem Sem Intimar Defesa
O técnico em enfermagem Abraão José Bueno obteve Habeas Corpus (HC) 104136 concedido, em parte, pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade dos votos. A Turma anulou acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que julgou habeas corpus lá impetrado (HC 130362) sem a intimação do advogado a fim de que fosse…
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