Processo penal. Sentença absolutória. Art. 386, vii, do cpp. Ausência de prova suficiente à condenação. Recurso da defesa. Mudança no fundamento da absolvição. 1. Possível conhecer de recurso da defesa contra a sentença absolutória, quando busca modificar o fundamento da decisão para algum dos incisos do art. 386 do CPP, que certificam determinada situação. 2.…
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Habeas Corpus Nº 105.201/pe
Penal militar. Paciente condenado pelo crime de furto. Absolvição. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Razoável grau de reprovabilidade da conduta. Furto insignificante. Furto privilegiado. Distinção. Ordem denegada. I – A aplicação do princípio da insignificância de modo a tornar a conduta atípica exige, além da pequena expressão econômica dos bens que foram objeto de subtração, um…
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Ministro Nega Hc A Acusado De Participar De Assassinato De Executivo
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento a pedido de Habeas Corpus (HC 107225) formulado por K.V.A., acusado de participar do assassinato do executivo Humberto de Campos, diretor do Frigorífico Friboi, em dezembro de 2008. O ministro afastou a alegação da defesa de que a situação de K.V.A. era idêntica…
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Apelação Criminal Nº 0022179-70.1999.4.01.3500/go
Penal. Processual penal. Verbas provenientes de convênio entre município e a união federal. Inércia do advogado do réu em apresentar as razões de apelação. Contraditório e ampla defesa garantidos. Devido processo legal observado. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria da pena: em conformidade com os preceitos legais. Apelação não provida. 1. Foram tomadas todas as providências,…
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Apelação Criminal Nº 0004573-23.2009.4.03.6119/sp
Penal - uso de documento falso - artigo 304 cp - autoria e materialidade delitivas comprovadas - erro de tipo - inocorrência - tráfico de drogas - consunção - falsa identidade - desclassificação - impossibilidade - circunstâncias judiciais desfavoráveis - pena base - regime prisional - recurso da defesa parcialmente provido. 1. A autoria e…
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Apelação Criminal Nº 0004727-80.2006.404.7101/rs
Apelação criminal. Artigo 304, c/c artigo 298, ambos do código penal. Uso de documento falso. Tipicidade, autoria, materialidade e dolo devidamente analisados na sentença. Prescrição da pretensão punitiva retroativa. Inocorrência. 1. Deve ser mantida a sentença, no tocante à infração do artigo 304, c/c o artigo 298, ambos do Código Penal, havendo avaliado corretamente a…
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Habeas Corpus Nº 103.941/sp
Cometimento de falta grave pelo apenado. Necessidade de reinício da contagem do prazo de 1/6 (um sexto) para obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena. Precedentes. 1. A decisão ora questionada está em perfeita consonância com a jurisprudência das duas Turmas desta Suprema Corte no sentido de que “(...) o cometimento de falta…
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Inquérito Contra Deputado Paranaense É Arquivado Por Falta De Provas
O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal, determinou o arquivamento do Inquérito 2610, instaurado contra o deputado federal Eduardo Francisco Sciarra para apurar a possível prática de crime eleitoral. O procurador-geral da República manifestou-se pelo arquivamento por não terem sido colhidos indícios suficientes do crime eleitoral alegado – envolvimento em esquema de doação de…
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Ministro Arquiva Hc De Três Acusados De Promover Jogo Ilegal Na Bahia
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes aplicou a Súmula 691 para negar seguimento ao Habeas Corpus (HC 106727) de três pessoas presas na Bahia por envolvimento em jogo ilegal, como caça níqueis, além de serem acusadas por formação de quadrilha e lavagem de dinheiro. A prisão preventiva foi decretada pelo juiz de…
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1ª Turma Nega Hc Que Contestava Novo Julgamento Depois De Absolvição Do Réu
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou hoje (22) o Habeas Corpus (HC 104301) impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo em favor de J.O., que responde a processo por tentativa de homicídio duplamente qualificado ocorrido em 12 de fevereiro de 2004, em Vila Velha (ES). J.O. foi absolvido pelo Tribunal…
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